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CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

Documentos essenciais na composição do dossiê de empregados:

• ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)
• Contrato de trabalho;
• Carteira profissional (CTPS);
• Comprovantes de recebimento e entrega de documentos;
• Xerox dos seguintes documentos: comprovante de residência; certidão de nascimento ou casamento do empregado; cartão do PIS; CPF (CIC); cédula de identidade; título de eleitor; certificado de reservista; certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; cartão de vacina dos filhos menores de sete anos e comprovante de freqüência escolar dos filhos com mais de sete anos;

CONTROLE E CONCESSÃO DAS FÉRIAS

Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de férias, sem prejuízo da remuneração, conforme os artigos 129 e 130 da CLT. .Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, acrescido de 1/3 (um terço) do Salário. Conforme o art. 143, pode o empregado converter 1/3 (um terço), ou seja 10 (dez)dias, em abono pecuniário. Conforme o art. 134, as férias serão concedidas por ato do empregador em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Sempre que as férias forem concedidas, após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, ou seja, o empregado não pode completar 2 (duas) férias.O aviso de férias, deve ser assinado com 30 (trinta) dias de antecedência ao início do gozo das férias (datado de preferência à punho).O pagamento deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do gozo (datado de preferência à punho). RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

No contrato de experiência: Por ser um contrato por prazo determinado,conforme art. 479 da CLT., se o empregado for demitido no seu término, inexiste multa rescisória e aviso prévio. O prazo para pagamento do FGTS e rescisão, é o primeiro dia útil após a data do desligamento. Quando demitido antes de completar o período estipulado, o