DECRETO N.º 209/XII Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Páginas: 17 (4144 palavras) Publicado: 6 de abril de 2014
DECRETO N.º 209/XII

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço
Marítimo Nacional

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da
Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto e âmbito

1 - A presente lei estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço
marítimo nacionalidentificado no artigo seguinte.
2 - A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra
as ações promovidas pelo Estado português, visando assegurar uma adequada
organização e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua
valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento
sustentável do País.
3 - Sem prejuízo dodisposto no número seguinte, a presente lei não se aplica a
atividades que, pela sua natureza e atendendo ao seu objeto, visem exclusivamente a
defesa nacional ou a segurança interna do Estado português.

4 - No exercício das atividades referidas no número anterior, o Governo atua em
conformidade com os princípios e os objetivos do ordenamento e da gestão do
espaço marítimo nacional previstos napresente lei e respetiva legislação
complementar.

Artigo 2.º
Espaço marítimo nacional

1 - O espaço marítimo nacional estende-se desde as linhas de base até ao limite exterior
da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas, e organiza-se
geograficamente nas seguintes zonas marítimas:
a) Entre as linhas de base e o limite exterior do mar territorial;
b) Zona económicaexclusiva;
c) Plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas marítimas.
2 - Para efeitos da presente lei, e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, entendem-se por linhas de base:
a)

A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas
oficiais de maior escala;

b)

Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas riase nas lagoas
costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das
linhas de baixa-mar das suas margens.

3 - Nos portos e instalações portuárias, a linha de base é a linha de contorno, constituída
pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de
fecho na entrada do porto ou instalação portuária.

2

Artigo 3.º
Princípios

Paraalém dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente, o ordenamento e a
gestão do espaço marítimo nacional devem observar os seguintes princípios:
a) Abordagem ecossistémica, que tenha em consideração a natureza complexa e
dinâmica dos ecossistemas, incluindo a preservação do bom estado ambiental
do meio marinho e das zonas costeiras;
b) Gestão adaptativa, que tenha em consideração adinâmica dos ecossistemas e a
evolução do conhecimento e das atividades;
c) Gestão integrada, multidisciplinar e transversal, assegurando:
i) A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do
espaço marítimo nacional com as políticas de desenvolvimento
económico, social, de ambiente e de ordenamento do território;
ii) A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão doespaço marítimo nacional com as políticas sectoriais com incidência
neste, garantindo a adequada ponderação dos interesses públicos e
privados em causa;
iii)A coerência entre o ordenamento do espaço marítimo nacional e o
ordenamento do espaço terrestre, em especial das zonas costeiras;
d) Valorização e fomento das atividades económicas numa perspetiva de longo
prazo e que garanta autilização efetiva das faculdades atribuídas pelos títulos
de utilização privativa, nas condições aí estabelecidas;

3

e) Cooperação e coordenação regional e transfronteiriça, assegurando a
cooperação e coordenação dos diversos usos e atividades, em curso ou a
desenvolver,

no

espaço

marítimo

nacional,

atendendo

aos

efeitos

potencialmente decorrentes da sua utilização...
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