Decreto Presidencial inunda o em LUANDA 1963

Decreto Presidencial n.º 9/13 - Presidente da República
Diário da República Iª Série n.º 22 de 31 de Janeiro de 2013 (Pág. 250)
Assunto
Aprova o Programa Nacional Estratégico para a Água 2013-2017. Índice
Artigo 1.º (Aprovação)
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
PROGRAMA NACIONAL ESTRATÉGICO PARA A ÁGUA 2013-2017 (PNEA)
Conteúdo do Diploma
Considerando que a criação de condições para o bem-estar das populações constitui uma das maiores preocupações do Executivo Angolano;
Tendo em conta que têm sido implementados projectos e programas de grande envergadura, no domínio das águas, que visam atingir, por um lado, as metas nacionais estabelecidas e, por outro, satisfazer os compromissos internacionais, com vista ao alcance dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Programa Nacional Estratégico para a Água 2013-2017, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 11 de Dezembro de 2012. Publique-se. Luanda, aos 31 de Dezembro de 2012. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. PROGRAMA NACIONAL ESTRATÉGICO PARA A ÁGUA 2013-2017 (PNEA)
Resumo Executivo:
1. Introdução
Na sequência da elaboração do Programa Nacional Estratégico para a Água (PNEA), e de modo a facilitar uma rápida apreensão do conteúdo do extenso trabalho desenvolvido, foi elaborado o presente documento, que constitui o seu Resumo Executivo.
O PNEA tem um carácter objectivo, operacional e executivo e apresenta como