DECRETO Nº 7.482,

Páginas: 61 (15237 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
18/9/2014

Decreto nº 7482

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011.
Vigência
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.

(Vide Decreto nº 7.696, de 2012)
(Vide Decreto nº 8.029, de 2013)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Fazenda, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão doGrupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda:
a) um DAS 101.3;
b) um DAS 101.2;
c) dois DAS 101.1;
d) um DAS 102.2;
e) três DAS 102.1; e
II - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) dois DAS 101.4; e
b) um DAS 102.4.Art. 3o Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
por força do art. 3o do Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo IV.
Art. 4o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado dadata
de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de
sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, onúmero de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do
órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor no dia 23 de maio de 2011.
Art. 7o Ficam revogados:
I - o Decreto no 7.386, de 8 dedezembro de 2010; e
II - o Decreto no 7.391, de 13 de dezembro de 2010.
Brasília, 16 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2011
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão daadministração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira;
III - atualização do plano de custeio da seguridade social, emarticulação com os demais órgãos envolvidos;
IV - administração financeira e contabilidade pública;
V - administração das dívidas públicas, interna e externa;

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7482.htm

1/20

18/9/2014

Decreto nº 7482

VI - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII -preços em geral e tarifas públicas e administradas;
VIII - fiscalização e controle do comércio exterior;
IX - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
X - proposição de reformas que visem aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia brasileira; e
XI - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a)...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • DECRETO Nº 7508 E LEI COMPLEMENTAR Nº 141
  • Decreto Nº 49
  • decreto nº 3.048 99
  • Decreto nº 61.934
  • Decreto nº 4.887
  • DECRETO Nº 49.148
  • DECRETO-LEI Nº 247
  • Decreto nº 6.945

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!