Decreto nº 61.934

Decreto nº 61.934, de 22 de Dezembro de 1967
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da
Constituição e tendo em vista o que determina a Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do
Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de
Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos
Conselhos Regionais.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de Dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho
REGULAMENTO DA LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE REGULA O
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO.
TÍTULO I
Da Profissão de Técnicos de Administração
CAPÍTULO I
Do Técnico de Administração
Art. 1º. O desempenho das atividades de Administração, em qualquer de seus campos, constitui o objeto da profissão liberal de técnicos de Administração, de nível superior.
Art. 2º. A designação profissional e o exercício da profissão de Técnicos de Administração, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos á Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos:
a) dos bachareis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais oficializados ou reconhecidos, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, bem como dos que, até a