DEcreto lei 47.469 de 7 de março de 2003

DECRETO N° 47.696, de 07 de março de 2003
Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - O artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, fica regulamentado nos termos deste Decreto. Art. 2º - Para os fins previstos neste Decreto, consideram-se: I - Sub-bacias hidrográficas aquelas contidas entre os divisores de água de escoamento superficial contribuintes dos seguintes mananciais de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo: a) Reservatório Billings; b) Reservatórios do Cabuçu, no Rio Cabuçu de Cima, até a Barragem do Município de Guarulhos; c) Reservatórios da Cantareira, no Rio Cabuçu de Baixo, até as Barragens no Município de São Paulo; d) Reservatório do Engordador, até a Barragem no Município de São Paulo; e) Reservatório Guarapiranga, até a Barragem do Município de São Paulo; f) Reservatório de Tanque Grande, até a Barragem do Município de Guarulhos; g) Rios Capivari e Monos, até a barragem prevista pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a jusante da confluência do Rio Capivari com o Ribeirão dos Campos, no Município de São Paulo; h) Rio Cotia, até a Barragem das Graças, no Município de Cotia; i) Rio Guaió, até o cruzamento com a futura via expressa São Paulo - Mogi da Cruzes, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano; j) Rio Itapanhaú, até a confluência com o Ribeirão das Pedras, no Município de Biritiba Mirim; l) Rio Itatinga, até os limites da Região Metropolitana;