Decreto 2014 15352

DECRETO Nº 15.352 DE 08 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no Diário Oficial de 09 e 10/08/2014)

Disciplina a obrigatoriedade de utilização de selo fiscal em vasilhames que contenham água mineral natural ou adicionada de sais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.605, de 14 de dezembro de 2.012,
DECRETA
Art. 1º Fica obrigatório o uso de selo fiscal no lacre do vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, envasado a partir de 01/10/2014, para comercialização neste Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Parágrafo único. Os vasilhames de 20 (vinte) litros envasados antes de 01/10/2014 somente poderão ser comercializados neste estado até 31/10/2014.
Art. 2º O selo fiscal deverá ter formato retangular, medindo 40 mm (quarenta milímetros) por 20 mm (vinte milímetros), com as seguintes características:
I - impressão com tinta hidro solúvel, contendo, em fundo invisível, a sigla
SEFAZ/BA, em fluorescência azul, e a palavra ORIGINAL em fluorescência verde, após exposição à luz ultravioleta;
II - impressão de fundo de segurança numismático nas cores, azul 284C, verde 344C e laranja fluorescente;
III - impressão de linha louca contendo o texto SELOAGUABAHIA impresso na cor cinza fluorescente;
IV - impressão de micro letras positivas e negativas invisíveis à vista desarmada, contendo textos repetitivos e falha técnica;
V - aposição do brasão e texto “SEFAZ – BA SELO FISCAL DE CONTROLE DA
ÁGUA MINERAL” centralizado na parte superior do selo, com impresso na cor preta;
VI - presença de tarja lateral com o termo MINERAL na cor verde 248C e
ADICIONADA na cor azul 286C;
VII - numeração sequencial alfanumérica em processo de impressão InkJet (preto), contendo 3 (três) letras (AAA) e 9 (nove) algarismos (000.000.000);
VIII - numeração com código de check randômico contendo 3 (três) letras e 6 (seis) números; IX - personalização da marca comercial