Declaração

DECLARAÇÃO

Declaramos para os devidos fins, conforme PA 6830/2014 o qual solicita informações acerca do zoneamento de localização da Tetramir Industrial Ltda empresa instalada a Rodovia BR 040, nº 27920 , que os critérios estabelecidos conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 031/2011), se resume aos artigos relacionados abaixo, identificando o zoneamento da área como Zona de Uso Múltiplo - ZUM. Art. 45 - A Zona de Uso Múltiplo - ZUM, compreende os lotes lindeiros à Rodovia BR-040, respeitadas as faixas de domínio do DNIT, que por apresentarem acessibilidade e representarem risco à ocupação residencial, se destinam à implantação de atividades compatíveis com o tráfego rodoviário, onde predominam os médios e grandes equipamentos de comércio atacadista e de depósitos e indústrias, observado o disposto no art. 46 desta Lei Complementar.
Art. 46 - Observadas as definições constantes do Capítulo VI desta Lei Complementar, na Zona de Uso Múltiplo (ZUM), serão permitidas as seguintes categorias de uso:
I - comércio atacadista e depósitos de pequeno porte;
II - comércio atacadista e depósitos de médio e grande porte;
III - indústria de pequeno porte não poluente;
IV - indústria de médio porte não poluente;
V - serviços de atendimento local;
VI - serviços de atendimento de bairro;
VII - serviços de atendimento principal;
VIII - serviços especiais;
IX - institucional local;
X - institucional de bairro;
XI - institucional principal.

Art. 47 - As categorias de usos de que trata os incisos do “caput” do art. 46 desta Lei Complementar, deverão se enquadrar nas características dos Modelos de Ocupação (MO) indicados no quadro seguinte:

Índices
Lotes
de até 360 m2
Lotes
de 361 a 1000 m2
Lotes
acima de 1000 m2
Índice de Aproveitamento
1,5
(um vírgula cinco)
1,5
(um vírgula cinco)
01 (um)
Taxa de Ocupação
80%
(oitenta por cento)
70%
(setenta por cento)
65%
(sessenta e cinco por cento)
Afastamento Frontal
05