declaração de pobreza

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE ************ - MG

************, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº. **************, RG n. M-*****************, N.B. ********, residente e domiciliado na ***********, CEP ***********, vem, respeitosamente, por intermédio de suas procuradoras (procuração inclusa), nos termos do art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 c/c §3º do artigo 109 da CRFB/88 , propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA contra o

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ sob o nº ************, com sede na *********, CEP *******, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor é segurado especial da Previdência Social por exercer a atividade de produtor rural, agricultor, sendo-lhe garantido constitucionalmente e principiologicamente a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

No caso, em conformidade com a documentação acostada na presente ação, o Autor vem enfrentando doença diagnosticada como sendo portador de depressão grave com sintomas psicóticos – CID 10 – F 32.3 (laudo psiquiátrico, psicológico e receituários em anexo).

Tendo em vista a moléstia de que o Autor é portador, bem como as dificuldades que possui em exercer atividade remunerada, por não possuir condições de exercer atividade laboral suscetível a garantir seu sustento e sobrevivência, o Autor requereu em 09/10/2014 (DER) – nº do requerimento 10423997545 - perante a autarquia federal demandada, o benefício Auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB ******, o que foi INDEFERIDO pelo médico perito da Autarquia Federal, que sequer analisou clinicamente a moléstia do autor. Inconformado com a injusta decisão denegatória, propôs novo requerimento na data de 09/10/2014, sendo objeto de novo indeferimento.

Devido a citada doença, o Autor não apresenta condições