DECLARACAO POBREZA

Páginas: 5 (1044 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A )DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA ....


qualificação, por seu advogado infra-firmado, devidamente qualificado no Instrumento Procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na .........., endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
emface de qualificação, na pessoa de seu representante legal, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1.1. Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.2. DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA
2.1. O Reclamante foi admitida pela empresa Reclamada em 01/09/04, para exercer o cargo de auxiliar de operação de produção, trabalhando no regime de 07 dias trabalhados x 07 dias de folga, no período das 07:00 as 19:00 horas, na primeira semana e, no período das 19:00 as 07:00 horas, na terceira semana, tendo como ultimo salário fixo R$ 869,17 (oitocentos e sessenta enove reais e dezessete centavos) por mês.
2.2. Em 07/03/07, foi dispensado sem justa causa, conforme comprova o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexo.

3. HORAS IN ITINERE
3.1. O reclamante trabalhava em locais de difícil acesso perto a Cacimbas, localidade próxima no balneário de Pontal do Ipiranga em Linhares-ES.
3.2. Nos dias de trabalho, o Reclamante sempre utilizava otransporte fornecido pela empresa Reclamada, segundo o qual, despendia 01.30 (uma hora e meia) paga chegar ao local de trabalho no horário, posto que tinham de recolher os demais funcionários em outros endereços.
3.3. O tempo despendido na volta resultava em mais 01.30 (uma hora e meia), totalizando em sua diária de trabalho 03 horas in itinere, conforme será demonstrado em momento oportuno.
3.4. Otempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador, de ida e retorno, até o local da prestação dos serviços, de difícil acesso e não servido por transporte público regular, deve ser computado na jornada de trabalho.
3.5. Logo, se o tempo de percurso mais as horas efetivamente trabalhadas exceder a jornada normal de trabalho, o excesso deverá ser remunerado como serviço extraordinário,relativo às horas "in itinere", conforme prescreve o art. 58 da CLT:
Art. 58, § 2º da CLT:
"§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução."

3.6. Sobre otema, O Tribunal Superior do Trabalho diz:
Nº 90. Horas "in itinere". Tempo de serviço. (Incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-I)
A redação desta Súmula, determinada na Resolução TST/TP nº 129/05, teve origem nos seguintes verbetes:
Enunciados do TST nº 90; nº 324; e nº 325.
Orientações Jurisprudenciais SDI-I nº 50 e nº 236.
I - O tempodespendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJU 10.11.1978)
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância quetambém gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ SDI-I nº 50 - Inserida em 1.2.1995)
III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJU 21.12.1993)
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado...
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