Declaração de pobreza

Páginas: 7 (1634 palavras) Publicado: 4 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE – SÃO PAULO.








Requerente, por sua advogada que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS
COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de REQUERIDO – São Paulo, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de direito doravante articulados:1– DAS DILIGÊNCIAS


Esclarece desde já, que foram realizadas diligências com a parte contrária, buscando assim a solução consensual da lide, nos termos do inciso XII, do § 4º, da Cláusula 3ª do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

2– DOS FATOS


O Alimentante e a Representante da Autora mantiveram um enlace amoroso do qual redundou na concepção enascimento da menor, ora Demandante, que, desde o rompimento do casal, vive sob a guarda da genitora.


Embora a Alimentanda seja devidamente reconhecida e registrada pelo Demandado como sua filha, o mesmo não vem cumprindo satisfatoriamente com suas obrigações paternas, decorrentes do poder familiar, fazendo com que sua filha venha experimentando privações inadmissíveis, pois contribui somente com aquantia de R$ 200,00 (duzentos reais) e a sua genitora não tem condições de provê-la com todos os bens necessários ao pleno sustento.

Em relação à capacidade financeira do Demandado, mister indigitar que o mesmo trabalha no porto de areia, auferindo renda média mensal em torno de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Assim, ante a patente obrigação de sustento do Demandado em cumprirsatisfatoriamente com seus deveres familiares, recorre a Alimentanda ao Poder Judiciário para que esse faça atuar em concreto a vontade da lei.


3 – DO DIREITO

Na presente demanda devem ser analisados três aspectos jurídicos: primeiro, os contornos da obrigação alimentar no direito pátrio vigente; segundo, o conteúdo do direito a alimentos e, por fim, terceiro, a forma de quantificar essa obrigação.PRIMEIRO: Em relação à OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, a primeira e mais fundamental fonte legislativa é encontrada na própria CARTA MAGNA DE 1988, em seus arts. 226 e 227, caput e 229, que supina ao patamar constitucional a proteção da família, deixando plasmado que, in verbis:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever e amparar os paisna velhice, carência ou enfermidade.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, traçando as obrigações do antigo pátrio poder, hoje poder familiar, positiva que:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O CÓDIGO CIVIL, a seu turno, emseu capítulo que trata do poder familiar, preceitua que “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação”.


SEGUNDO: Em relação ao CONTEÚDO DO DIREITO A ALIMENTOS, a doutrinadora gaúcha MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 420), de forma lapidar, preleciona que “O pai nãodeve alimentos ao filho menor, deve sustento”, passando a demonstrar que a obrigação de sustento (obrigação de fazer) é bem mais ampla que a mera obrigação de pagar alimentos (obrigação de dar).

Por outro lado, a abalizada doutrina, na voz do mestre YUSSEF SAID CAHALI (Dos Alimentos. 3ª edição, São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005, p. 16), orienta-nos para o real sentido e alcance daexpressão “alimentos”, senão vejamos:

“Alimentos são, pois as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional”.

TERCEIRO: Definido e demonstrado o cabimento da obrigação de sustento dos pais em favor da filha...
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