Declaração de pobreza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE – SÃO PAULO.

Requerente, por sua advogada que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS
COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de REQUERIDO – São Paulo, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de direito doravante articulados:

1– DAS DILIGÊNCIAS

Esclarece desde já, que foram realizadas diligências com a parte contrária, buscando assim a solução consensual da lide, nos termos do inciso XII, do § 4º, da Cláusula 3ª do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

2– DOS FATOS

O Alimentante e a Representante da Autora mantiveram um enlace amoroso do qual redundou na concepção e nascimento da menor, ora Demandante, que, desde o rompimento do casal, vive sob a guarda da genitora.

Embora a Alimentanda seja devidamente reconhecida e registrada pelo Demandado como sua filha, o mesmo não vem cumprindo satisfatoriamente com suas obrigações paternas, decorrentes do poder familiar, fazendo com que sua filha venha experimentando privações inadmissíveis, pois contribui somente com a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) e a sua genitora não tem condições de provê-la com todos os bens necessários ao pleno sustento.

Em relação à capacidade financeira do Demandado, mister indigitar que o mesmo trabalha no porto de areia, auferindo renda média mensal em torno de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Assim, ante a patente obrigação de sustento do Demandado em cumprir satisfatoriamente com seus deveres familiares, recorre a Alimentanda ao Poder Judiciário para que esse faça atuar em concreto a vontade da lei.

3 – DO DIREITO

Na presente demanda devem ser analisados três aspectos jurídicos: primeiro, os contornos da obrigação alimentar no direito pátrio vigente; segundo, o conteúdo do direito a alimentos e, por fim, terceiro, a forma de quantificar essa obrigação.