DECLARAÇÃO DE POBREZA

Páginas: 3 (541 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX-MG.





PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, jádevidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos efundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos
O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 c/c art. 14 da Lei 11.343/ 2006 a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, e 07(meses) e 22 ( dias) em regime fechado.
Não obstante, o sentenciado teve através de recurso julgado pelo Tribunal em Instância Superior, sua pena reduzida na reprimenda do tráfico, para 02 (anos) e 11(meses) e aplicação do regime semi-aberto.
Ressalta-se que no total o sentenciado já cumpriu 2/5 referentes ao crime hediondo e mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta ao crimecomum.

2 – Do Direito
Conforme preconiza o artigo 112 da LEP, para a progressão de regime são necessários dois requisitos: o primeiro, consistente em cumprimento de um sexto da pena; o segundo,pelo mérito do apenado.
Tem-se que o requerente possui ambos pressupostos, de acordo com seu histórico de cumprimento da pena, autorizando o deferimento da benesse.


É de salientar que o regime deprisão cumprido até a presente data pelo sentenciado é o inicialmente fechado.

O detento é primário e não apresenta interrupções no cumprimento de sua reprimenda.

No que concerne ao seucomportamento, conforme se verifica do relatório de vida carcerária em anexo, o reeducando demonstra compromisso com o processo de readaptação e ressocialização. Da mesma forma, demonstra empenho no laborque lhe é fornecido, além de ser respeitoso e educado para com os funcionários da Unidade Prisional e com as colegas de infortúnio.Assim o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos...
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