DECIões juridiciais - tgp

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084879-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-02-2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LAVRAS/MG. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU NULA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCIPIENTE, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCEPTA DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO AGRAVADO AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002679-1, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 11-03-2014).
COMPETÊNCIA. Contrato de desconto de cheques. Execução proposta na Comarca de Turvo. Incompetência reconhecida de ofício. Remessa a Comarca diversa. Devedores estabelecidos e domiciliados no mesmo Município onde celebrado o contrato e situada a agência bancária. Agravo provido.
A competência para processar e julgar execução é da Comarca que abrange o endereço dos demandados, ainda que em área limítrofe com outro Município.
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(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043492-6, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL QUE INDICAM OFENSAS DIRETAS DE ORDEM MORAL TANTO À PESSOA FÍSICA COMO À PESSOA JURÍDICA. SÓCIO QUE, NO CASO EM PARTICULAR, DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO