Decisões do stf sobre aborto de fetos anencefalos

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 54 - ABORTO ANENCÉFALO

A anencefalia é uma anomalia rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. Ao contrário do que o termo possa sugerir a anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam graus variados de danos encefálicos. Na prática, a palavra "anencefalia" geralmente é utilizada para caracterizar uma má-formação fetal do cérebro. Nestes casos, o bebê pode apresentar algumas partes do tronco cerebral funcionando, garantindo algumas funções vitais do organismo.
Trata-se de patologia letal, bebês com anencefalia possuem expectativa de vida muito curta, embora não se possa estabelecer com precisão o tempo de vida que terão fora do útero. A anomalia pode ser diagnosticada, com certa precisão, a partir das 12 semanas de gestação, através de um exame de ultrassonografia, quando já é possível a visualização do segmento cefálico fetal. Há maior incidência de casos de anencefalia ocorre em mães muito jovens ou em idade muito avançada. A ação de torna o aborto de fetos com anencefalia uma ação legal, tem com base a vulnerabilidade dos artigos 1º, IV (a dignidade da pessoa humana), o artigo 5º, II (principio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e o artigo 6º, caput, e 196 (direito à saúde) e como ato do Poder Publico causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.40). Com esse precedente iniciou-se o julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) se deferiria ou não o pedido de descriminalização da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Composto por dez ministros, Presidido pelo ministro Gilmar Mendes. E com a presença dos diletos ministros Ayres Britto, Luiz Fux,