decisao

Páginas: 19 (4748 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2014

A GUARDA COMPARTILHADA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.


Débora Jaqueline Christani Paz.
Sônia de Oliveira.


RESUMO
O presente estudo visa analisar o instituto da guarda compartilhada, que mesmo antes de ser regularizada no codex já era utilizada por alguns Juízes. Aborda-se, ademais, sua possibilidade e compatibilidade com o interesse e bem-estar do menor e analisam-se os princípiosconstitucionais. Visa auxiliar o profissional do direito a compreender melhor o tema, bem como examinar quais os critérios que deverão ser levados em conta para sua fixação. Sua elaboração deu-se por meio de pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Filhos. Guarda. Regularização da guarda. Interesse do menor.

Introdução
Com o aumento das dissoluções do vinculo conjugal fez-se necessário aadaptação de novas formas de vínculos familiares a fim de que os filhos não fossem afetados pela separação dos pais e pudessem se desenvolver sadiamente. Para a perfectibilização disso, é primordial a participação efetiva dos pais no desenvolvimento dos filhos, pois com a ruptura do casamento a estrutura da família é seriamente abalada sendo este a parte que mais é afetada.
Dessa forma, énecessária a concepção de uma modalidade de guarda onde haja a participação de pai e mãe na criação dos filhos, dividindo conjuntamente as tarefas na educação deles. Sendo assim, as decisões devem ser tomadas consensualmente, não havendo limitações de visita, portanto, não deve haver entre os pais nenhum conflito de relacionamento.
Tal modalidade de guarda possui pontos negativos e positivos no que dizrespeito a sua aplicação, podendo até em alguns casos, prejudicar o menor. Portanto, o magistrado deverá analisar cada caso antes de conceder a guarda a fim de evitar maiores prejuízos a criança ou adolescente envolvido.
A lei 11.698/2008 vem para regulamentar e melhorar o eu já vinha sendo aplicado, buscando uma maior participação conjunta do pai e da mãe no desenvolvimento dos filhos.
Nestesentido objetiva-se através da elaboração do presente trabalho tratar do assunto de maneira simples e didática, tratando os pontos importantes, a respeito deste instituto ainda pouco utilizado e conhecido no país.
Desenvolvimento
Antes de adentrar no assunto se faz necessária a conceituação de poder familiar. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: "Poder familiar é o conjunto de direitos e deveresatribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores”. Pode-se concluir que os pais têm autoridade sobre os filhos, mas tem também deveres que decorrem do dever de guarda, educação, vigilância, assistência, sendo tão essenciais que em caso de não observância a essas atribuições o Estado intervirá para garantir que esses deveres sejam cumpridos.
Durante a constância do casamento oexercício da guarda é feito em conjunto pelos pais. Entretanto, quando há a ruptura da sociedade conjugal, surge a necessidade de adequação da guarda da criança ou adolescente. Portanto, para melhor entender o assunto, necessária se faz a diferenciação de cada modalidade de guarda, quais sejam, guarda unilateral, guarda alternada e guarda compartilhada.
Segundo Maria Berenice Dias (2009, p.404), guarda unilateral “é a guarda a um só dos genitores, com o estabelecimento de regime de visitas, é estabelecida quando decorrer do consenso de ambos”.
Ainda, segundo a autora (2009, p. 403), guarda alternada “Confere-se de forma exclusiva o poder parental por períodos preestabelecidos de tempo, geralmente de forma equânime, entre as casas dos genitores. Reside, por exemplo, 15 dias na casa decada genitor, ou períodos maiores, um mês ou seis meses, e visita o outro”.
O conceito de guarda compartilhada está definido no parágrafo 1º, do art. 1583 do Código Civil: § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Decisão
  • Decisão
  • Decisão
  • decisão
  • O que é uma decisão?
  • Decisão
  • decisão
  • decisao

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!