decisao sob a otica exegetica e otica do direito natural

Curso: Direito
Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito - IED

Trabalho da I Unidade

INSTRUÇÕES:
1. Valor: 2 pontos.
2. Data de entrega: 21 de outubro de 2013, na sala de aula ou por e-mail.
3. O trabalho remetido por e-mail (escaneado) deve, também, observar o prazo de entrega: até às 22h00 da data aprazada.
4. Não rasure.
5. O trabalho pode ser redigido à mão, digitado ou datilografado.
6. Se for redigido à mão, utilizar somente caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
7. Sendo digitado, utilize Times New Romam como fonte e tamanho 12.
8. Elabore um texto claro, coeso e coerentes. Atente para a correção gramatical e para o uso culto da linguagem.

Questão Única

Considere as seguintes disposições constantes da nossa Constituição Federal:
Art. 3ºConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5°Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
E no Código Civil:
Art. 1.723.É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Diante dessas previsões legais, e aplicando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a umarelação homossexual, o juiz da Comarca de Rio Pardo, Dr. Osmar de Aguiar Pacheco, concedeu uma medida protetiva a um homem que afirmava estar sendo ameaçado por seu companheiro. A medida, impedindo que ele se aproximasse a menos de 100 metros da vítima, foi decretada pelo magistrado que observou, ainda, que:
(...) embora