DECISAO BOA LEGITIMIDADE FRANQUEADOR 2

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT – 00388-2006-003-06-00-9
Órgão Julgador : 1ª Turma
Relator : Juiz Sérgio Murilo de Carvalho Lins
Recorrente : Shell Brasil Ltda.
Recorridos : E & C Combustíveis Ltda. e Jailton Claudino da Silva
Advogados : Kelma Carvalho de Faria, Sandro Marzo de Lucena Aragão e Pedro Paulo Porpino Pedrosa
Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Recife-PE

EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRANQUEADOR - De acordo com o disposto no art. 2º da Lei n° 8955/94, o franqueador é aquele que cede ao franqueado o direito do uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição do produto ou serviço. A sua essência poderia ser diferente daquele da terceirização de serviços especializados, sobre o qual se manifestou TST por meio da Súmula nº. 331. Nesse tipo de contrato, o franqueado adquire os direitos de uso da marca do franqueador e empreende negócio próprio, ensejador dos riscos a que se refere o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, observando regras pré-estabelecidas. O controle externo, indireto, que o franqueador exerce sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais inerentes ao ajuste firmado, pois cabe ao franqueado zelar pela imagem da marca, orientando a forma como devem ser expostos os produto ao público consumidor, percebendo pagamento de royalties pela empresa franqueada, sem que esse fato caracterize qualquer tipo de ingerência. Porém, da leitura dos contratos de franquia acostados aos autos verifica-se o desvirtuamento, por parte da recorrente, da aplicação das normas contidas na mencionada lei, fazendo uso de franquia de forma fraudulenta. Observa-se, in casu que havia sim uma interferência administrativa e financeira da recorrente nos negócios da franqueada, que não atuava de forma independente em seu negócio, mas subordinada à franqueadora, não se confundindo a ingerência desta, com o controle permitido, quanto às regras