Decis O Supremo Tribunal Federal

Páginas: 2 (444 palavras) Publicado: 2 de julho de 2015
Exemplos Retirados do Texto
Etnia: Identidade, Diferença e Identidade Contrastiva
- Preconceito
- Rascismo
- Intolerância são espaços de atuação do Direito

Decisão Supremo Tribunal Federal

OSupremo Tribunal Federal, a corte constitucional do país, reconheceu às uniões homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada àunião estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil.

A decisão do STF se posicionou favorável ao reconhecimento jurídico da união estável entrepessoas do mesmo sexo, papel fundamental dos movimentos sociais para o reconhecimento dos direitos das minorias, em especial o dos homossexuais dentro de um Estado Democrático de Direito.  Na votaçãodos ministros basearam-se em princípios constitucionais. A legitimidade do reconhecimento das uniões homoafetivas pode ser extraída dos seguintes princípios constitucionais: princípio da dignidade dapessoa humana (art. 1°, inciso III), princípio da igualdade (art. 5°, caput), princípio da vedação de discriminações odiosas (art. 3°, inciso IV) e princípio da proteção à segurança jurídica. Oreconhecimento e inclusão das minorias encontram respaldo em diversos princípios constitucionais e terminam por exigir do sistema jurídico a criação de direitos que atendam os anseios de uma sociedade cadavez mais pluralista. O modelo atual de sociedade resultou das diversas transformações socioeconômicas e políticas e das lutas sociais ocorridas nos últimos séculos, que proporcionaram à humanidadeuma série de conquistas, dentre elas destaca-se a ampliação dos direitos fundamentais. A sociedade está em constante evolução, garantindo democracia e liberdade a todos sem distinção. O direito não podese manter alheio ao anseio de tantos grupos desprivilegiados, invisibilizados. Era dessa forma que os homossexuais se sentiam antes do STF proferir decisão favorável ao reconhecimento jurídico da...
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