DECIS O INTERLOCUTORIA MEDICAMENTO MUNIC PIO GRECINEIDE ALVES MORENO AGUIAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BAYEUX – PARAIBA.

Ação Civil Pública nº 0801424-09.2015.8.15.0751
Autor: GRECINEIDE ALVES MORENO AGUIAR
Réus: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX

O DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por meio do Defensor Público, que no final subscreve, com base na Decisão Interlocutória concedida no dia 24/05/2015, com fundamento nos -preceitos insertos no art. 566, II1 do CPC, vem

EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL

contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ambos já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – RELATÓRIO PROCESSUAL

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, proposta pela Defensoria Pública contra o Município de Bayeux/PB visando à obtenção de provimento jurisdicional que compelisse a Edilidade a fornecer a Grecineide Alves Moreno Aguiar submetida a TRANSPLANTE RENAL (CID: 10-Z94.0) necessita de uso de VALGANCICLOVIR, na dosagem de 450mg (1 comprimido) 2 vezes por dia por 100 dias (total 6 caixas), para profilaxia contra o CMV (citomegalovirus).
Foi prolatada decisão interlocutória nos autos da presente ação, determinando o fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a hipótese de descumprimento.
Ocorre que os réus mesmo devidamente intimados da decisão interlocutória, até a presente data não vem fornecendo a requerente o medicamentos prescrito nas quantidades necessárias, motivo este que vem causando danos à saúde da paciente. Outrossim, consigna-se de que nesta data a filha da paciente compareceu nesta Defensoria Publica a fim de informar que atualmente não possui nenhuma caixa do medicamento a sua mãe, e que não tem condições de comprar mais o medicamento, posto que a Secretaria de Saúde não forneceu nenhuma caixa.
O que vem ocorrendo é um total descaso com a saúde da paciente, motivo este que enseja a presente execução.
O custo