Decisões jurisdicionais externas

Páginas: 7 (1549 palavras) Publicado: 4 de abril de 2012
I) Cooperação Internacional objetivando a formação das decisões jurisdicionais internas

O Brasil por participar de vários tratados internacionais, deve realizar a citação e a intimação de pessoas que se encontram no exterior através do instrumento adequado que é a carta rogatória, recebendo uma reciprocidade de todos os outros países também envolvidos nos tratados.
A carta rogatória seráadministrada pela convenção internacional que ela dispuser e de acordo com o art. 210 do CPC após ser enviada deve ser traduzida pela autoridade do país no qual ela está sendo enviada.
A Portaria 26, de 14 de agosto de 1990, é quem regula seu cumprimento no e exterior, a partir daí a carta é encaminhada ao Ministério da justiça que encaminha ao Ministério das relações exteriores que somente daíserá encaminhado ao juiz estrangeiro competente. Para países integrantes do MERCOSUL foi criado um sistema recíproco e uniforme para o cumprimento das cartas que em alguns casos visa a gratuidade para todos os atos praticados.
Após o cumprimento da carta que é devolvida ao Brasil, que será juntada no processo aguardando a resposta do réu, e que seu cumprimento na maioria dos casos não deve afetaro curso do processo. Quando o réu, no caso de citação se recusar a receber a carta, como no caso dos EUA que se recusava em cumprir cartas rogatórias Brasileiras a um tempo atrás, a citação deverá ser feita através de editais conforme art. 231, §1º do CPC .
A regulamentação da competência internacional tem critérios diferentes da regulamentação da competência interna. Para que seja verificada acompetência do ato ao órgão jurisdicional, deve ser analisado se realmente pode ser submetida a jurisdição brasileira, caso seja competente, conforme previsto em lei será analisado também a qual órgão competirá para que seja processado e julgado.
Partilhas de bens e inventários de imóveis situados no Brasil é uma exclusividade da jurisdição Brasileira, conforme art. 89 do código de processo civil,independente da nacionalidade do autor, exceto quando no caso de morte o seu último domicílio tenha sido outro país, daí será utilizada a lei deste país , no caso de herdeiros ou cônjuge brasileiros será favorável o uso da lei brasileira também.
As competências do órgão jurisdicional brasileiro, descritas no art. 88 do CPC, não excluem a também competência estrangeira, ou seja, competênciaconcorrente. De fato o processo do exterior virá a influênciar totalmente no processo brasileiro, valendo como um título executivo judicial, podendo até mesmo impedir a instauração desde processo no Brasil que já foi julgado no exterior, porém não pode se dizer em litispendência mesmo que eles estejam em curso simultaneamente para que seja respeitada a soberania nacional de cada país.
Quando oprocesso extrangeiro é encerrado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, não poderá ser instaurado um processo aqui no Brasil com o mesmo litígio ou será extinguido o processo brasileiro sem a resolução do mérito, mesmo assim não será alegada litispendência e sim que a sentença foi aceita pelo Brasil e isso impede uma nova decisão por ser coisa julgada.

Por outro lado, havendo relação desucessividade entre os processos, duas são as hipóteses a considerar-se:
a) Se o processo brasileiro já se encerrou, com o trânsito em julgado definitivo da sentença através dele obtida, o processo estrangeiro já não mais poderá produzir qualquer efeito no Brasil, sob pena de ofensa a coisa julgada e, por decorrência, à soberania nacional. Querendo o interessado executar a sentença estrangeira, suapretensão será barrada pelo Supremo Tribunal Federal, que lhe negará homologação;
b) Caso o processo estrangeiro esteja definitivamente encerrado antes da instauração (ou do encerramento) do processo brasileiro, a sentença prolatada naquele não representará óbice à obtenção e execução da sentença brasileira (CPC, art. 483 ) – salvo, é claro, se o provimento estrangeiro já houver sido homologado...
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