Decisão

Páginas: 3 (630 palavras) Publicado: 22 de junho de 2015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE
4ª TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE
RUAPADRE ROLIM, 424, EDIFÍCIO ANEXO 1º ANDAR, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE:(31)3289-9416

VOTO DE SESSÃO
PROCESSO: 9025683.20.2013.813.0024 - Recurso Inominado
Recorrente(s):
BANCO BV FINANCEIRA

Recorrido(s):
FERNANDA LUCIA MIRANDA DE AQUINO

EMENTA - Contrato de financiamento deveículo discussão sobre tarifas cobradas
precedentes do STJ pacificando a matéria sentença parcialmente reformada.

I Admissibilidade

Recurso próprio e tempestivo. Preparo regular.

II Voto

Nostermos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995, fica dispensado o relatório.

Cuida-se de pedido de restituição de valores referente a tarifas cobradas em contrato de
financiamento de veículo junto àinstituição por entender ser abusivas já que consubstanciadas no
contrato de adesão, no qual não teve qualquer direito de intervenção no referido contrato.

A sentença julgou parcialmente procedentea pretensão inicial condenando a recorrente a
restituir à recorrida a quantia de R$887,35, referente a tarifa de cadastro, ao registro de contrato e a
tarifa de avaliação do bem.

Nas razõesrecursais a recorrente assevera que não há qualquer cláusula ou encargo
abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário em questão e que a recorrida assinou o contrato
com todos os termos preenchidos tendo,pois, anuído com todos eles. Pugna pela reforma da
sentença.

A questão relativa a cobrança de tarifas em contrato de financiamento foi pacificada pelo
Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão emrecurso repetitivo deverá orientar a jurisprudência
nas instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade no tratamento da matéria e,
consequentemente, proporcionar maior segurança às relaçõesjurídicas.

Embora apenas as tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC)
tenham sido declaradas inexigíveis na referida decisão, seu fundamento poderá ser adotado como
parâmetro...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Decisão
  • decisao
  • Decisão
  • decisão
  • O que é uma decisão?
  • Decisão
  • decisão
  • decisao

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!