Decisão

Páginas: 33 (8146 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
DIREITO
FINANCEIRO
II

Juliana Ribeiro

Apostila de Direito Financeiro II

2

1 - ORÇAMENTO PÚBLICO
• CONCEITO: instrumento administrativo pelo planejamento de receitas e despesas.
• PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165
da CF/88)
• Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para
elaborar edeflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu
envio ao Congresso Nacional.
• PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes:
Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do Executivo.
• Instruir o plano plurianual
• De diretrizes orçamentárias
• O anual
Natureza temporária/ Forma legislativa peculiar ?
o Congresso Nacional em momentos oportunos.cabe ao Presidente da República remeter para

2 - PLANO PLURIANUAL
• CONCEITO – Aquele instrumento que estabelece basicamente os objetivos e as metas da
Administração com referência às despesas de capital e outras afins de duração continuada.
• O Projeto de Lei do PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve
ser enviado pelo Presidente da República aoCongresso Nacional até o dia 31 de agosto do
primeiro ano de seu mandato.
• CARACTERÍSITICAS
- necessidades ditadas pela política governamental:
Art. 165, § 1º ? “ Lei que instruir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital ? , e
outras delas decorrentes e, para as relativas aos programas deduração continuada ? ”.
- Investimentos
• DESPESAS DE CAPITAL

- Inversões financeiras
- Transferências de capital

Despesas de Capital - correspondem as de investimentos, inversões financeiras, amortização da
dívida interna e externa e outras, observadas os conceitos legais e normas pertinentes em vigor.
Essas se subdividem em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências deCapital.
Investimentos
Dotações para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de
imóveis considerados necessários à realização destas últimas, equipamentos e material
permanente e constituição ou aumento de capital;

Profa. Juliana Ribeiro

3

Inversões Financeiras
Aquisição de imóveis, bens de capital já em utilização, à aquisição de títulos representativosde
capital de empresas ou entidades de qualquer espécie ou empresas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, inclusive bancários ou de seguros;
Transferências de Capital
Amortização da dívida pública
• PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA : podemos citar a Integração social para a
redução das desigualdades sociais regionais (Art. 43 CF).
Esses planos devem constar do plano plurianual aser aprovado pelo Congresso Nacional. (Art.
165, § 4º, CF).
Orçamento plurianual tem como objetivo a devolução das desigualdades inter- regionais, segundo
critério populacional. (Art. 165 § 7º).
• O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual.

3 - LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
• CONCEITO – Consiste no orçamento que compreende as metas e aprioridades da
Administração pública nos tocantes ás despesas de capital para o exercício subseqüente, além de
dispor as alterações da legislação tributária.
“Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislaçãotributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais do fomento”.
• CARACTERÍSTICAS

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Incluir as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte;
Orientar na elaboração do orçamento anual;
Dispor sobre alterações na legislação tributária, pois estas implicam o aumento ou
diminuição da arrecadação tributária;
A Lei Orçamentária também...
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