Decisão

Páginas: 6 (1291 palavras) Publicado: 24 de abril de 2014
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE CAMPINA GRANDE
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
Av. Floriano Peixoto, 633, Centro, Campina Grande - PB Fone (83) (83)3343-7576

DECISÃO

Processo nº: 3003361-30.2012.815.0011
Natureza: Ação de Indenização por Danos Morais
Promovente: Niedja Sales de Medeiros
Promovida: Banco IBI S/A e C & A Modas Ltda
DANO
MORAL.
INDENIZAÇÃOPLEITEADA
POR
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). EXISTÊNCIA
DE OUTROS APONTAMENTOS EM CADASTRO DE
INADIMPLENTE. DEVEDORA CONTUMAZ. DANO MORAL
NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Vistos etc.
Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios
da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade(art. 2º,
da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final
do art. 38, da mesma Lei).
O caso é de simples solução. Tenho que nenhuma razão milita em favor da
autora, não merecendo prosperar seus argumentos no propósito de obter indenização por
danos morais.
No caso em tela, o nome da autora permaneceu nos cadastros restritivos de
crédito por cerca de30 dias após o efetivo pagamento, tempo este tolerado pela
jurisprudência e que não configura direito à indenização por danos morais. É importante
frisar que seu nome permanecia inscrito devidamente no SPC desde março de 2009, ou
seja, permaneceu inscrito DEVIDAMENTE por mais de três anos diante da inadimplência
da autora.
Com efeito, depois de tanto tempo incluído DEVIDAMENTE nos órgãos restritivos de crédito, pela promovida, consoante se pode observar, o lapso entre o dia do
pagamento 13.06.2012 e a exclusão do nome que ocorreu em 18.06.2012 e 16.07.2012,
após o efetivo pagamento da dívida, é tempo considerado razoável, devendo ser
afastada a indenização por dano moral.
Além disso, não se está falando aqui de inclusão indevida, mas apenas
de uma suposta manutençãoexcessiva, uma vez que a autora, na época do envio de
seus dados era, de fato, devedora do réu.
Nesse sentido, segue os seguintes precedentes:
PROCESSO CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS –
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE CLIENTE EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA EXISTENTE –
INSCRIÇÃO REGULAR – PAGAMENTO DO DÉBITO - LAPSO DE
20 DIAS PARA A EXCLUSÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DO
CADASTRO DEINADIMPLENTES – RAZOABILIDADE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO.
1. Não há que se falar em manutenção excessiva de dados de
devedor em serviço de proteção ao crédito se só transcorreram 20
(vinte) dias entre o pagamento da última parcela e a retirada do
nome do autor do Serasa.
2. Tal prazo, além de razoável, deveu-se, exclusivamente, ao tempo
mínimo necessário à transferência da informação do pagamento dodébito ao cadastro de inadimplente, não havendo que se falar,
portanto, em dano moral indenizável.
3. Negou-se provimento ao recurso.
(Apelação Cível
20060110119004APC, 2ª Turma Cível, Relator Desembargador J.J.
COSTA CARVALHO, Julgado em 31.10.2007, DJ 22.11.2207, pág.
336)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL. MANUTENÇÃO
INDEVIDA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO (SPC).EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM MENOS DE
TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. 1. É
obrigação do credor proceder à baixa da inscrição do nome do
devedor em cadastros de inadimplentes após o pagamento da
dívida, fazendo-o em prazo razoável, não excedente a trinta dias.
Caso em que a autora, em 12 dias depois do pagamento da dívida,
teve removida a anotação lícita de seu nome no cadastro deinadimplentes. Inocorrência dos danos morais. 2. Entendimento
firmado no 4º Encontro dos Juizados Especiais Cíveis, realizado em
Gramado, de 11 á 13 de maio de 2005: o cancelamento de inscrição

em órgãos restritivos de crédito, após o pagamento, deve ser
procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, não
superior a trinta dias, sob pena de importar em indenização por dano
moral....
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