Decisão mocrática

Páginas: 13 (3184 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2012
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB N°

*03758092*

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Arguição

de

Inconstitucionalidade

78.2011.8.26.0000, da Comarca de São



0238642-

Paulo, cm que é

suscitante 9a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça
de

São

Paulo,

CONHECERAM

proferir

a

seguinte

decisão:

"NÃO

DA ARGUIÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO

EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.", de conformidade
com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O

julgamento

Desembargadores
PANTALEÃO,

SOUSA

GONZAGA

teve
LIMA,FRANCESCHINI

a

participação

CORRÊA

VIANNA,

(Presidente),

dos
LUIZ

OLIVEIRA

SANTOS, DE SANTI RIBEIRO, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE
ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, JOSÉ REYNALDO, ARTUR
MARQUES,
MELLO,

GUILHERME G.
ROBERTO

MAC

STRENGER,
CRACKEN,

RENATO
KIOITSI

NALINI, CAMPOS
CHICUTA,

ENIO

ZULIANI, ELLIOT AKEL, SAMUEL JÚNIOR, URBANO RUIZ EFERRAZ
DE ARRUDA.

São Paulo, 1 de fevereiro de 2012.

CAUDURO PADIN
RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A RGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0238642-78.2011
V OTO N ° : 18.344
C OMARCA: SÃO PAULO
« USCITANTE: 9 a C ÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE
J USTIÇA DE SÃO PAULO
I NTERESSADO: ALONSO RIBEIRO DE REZENDE E OUTROS
I NTERESSADO: ROSARIA RIO CARRETERO DIAS EOUTROS

I nconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02.
P recedentes. Matéria apreciada pelo Órgão
E special. Aplicação do parágrafo único do art. 481
do CPC. Arguição não conhecida.

V istos.
C uida-se de incidente de

inconstitucionalidade

s uscitado pela 9 a C âmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal
de
'

Justiça,

no

julgamento

do

agravo

de

instrumenton°

9*90 . 09.367575-7, em que figuram como partes Alonso Ribeiro de
R ezende e outros (agravantes) e Rosaria Rio Carretero Dias e outro
( agravados),

discorrendo

sobre

eventual

afastamento,

por

i nconstitucionalidade, do art. 1790 do CC.
A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela
d eclaração de inconstitucionalidade

do art. 1790 do CC

( fls.

1 07/112).É o r elatório.
A q uestão já foi apreciada por este E. Órgão
1 p or ocasião do julgamento dos processos nrs. 0434423e 990.10.359133-0, concluindo-se pela improcedência
o.
C onfira-se:


da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2

"União

estável.

Direito

companheira. Inconstitucionalidade
de tratamento

Sucessão

do art. 1.790 do CC/02.

da

Disparidadeentre união estável e casamento e ou das

entidades familiares.
.

sucessório.

distintas

Inocorrência de violação a preceitos e princípios

êonstitucionais.

Incidente

• I nconstitucionalidade

desprovido".

( Incidente

n° 990.10.359133-0, relator

Des.

de

Cauduro

P adin, v. 17.388, j.14.09.2011).
"União

estável.

Direito

companheiro. Inconstitucionalidadede tratamento

entre

entidades familiares.

sucessório.

Sucessão

do art. 1.790 do CC/02.

união estável

do

Disparidade

e casamento e ou das

distintas

Inocorrência de violação a preceitos e princípios

constitucionais.

Incidente

desprovido"

( Arguição

I nconstitucionalidade n. 0434423-72.2010, relator

de

Desembargador

C auduro Padin).
E is amotivação:
"Miguel Reale ao discorrer sobre a história do Código
..

m

Civil esclareceu a diferença das entidades

familiares:

'Dentre os artigos da Constituição

de 1988 merece

especial destaque o de n. 226, que dispõe sobre a criação e as funções das
entidades

familiares.
Em primeiro lugar, é aumentado o número delas, que

passam a ser três: a formada pelo casamento; a...
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