Decisão comentada

Páginas: 30 (7257 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Indenização por abandono afetivo-TJSC
Decisão comentada
(Revista 25)
Indenização por abandono afetivo-TJSC
Rodrigo da Cunha Pereira
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Resumo: Não é a primeira vez, e nem será a última que um filho vai “às barras do tribunal” buscar resposta (direito) a clássica e bíblica pergunta: “ Pai, por que me abandonastes”? Também não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça deSanta Catarina julgou caso de indenização por abandono afetivo e material. Vários outros tribunais estaduais já se posicionaram favoravelmente sobre o tema. A sustentação e compreensão do fundamento jurídico que autoriza incluir o abandono afetivo como fonte de responsabilidade civil é entender o afeto. Não apenas como um sentimento, mas principalmente como cuidado, amparo e o ato de educar, instruir,formar, colocar limites, dar assistência moral e material, enfim dar feição a forma e formação ao filho. Não atribuir responsabilidades e sanções aos pais que se negam a dar afeto aos filhos é compactuar e desresponsabilizá-los pela educação de seus filhos.
Palavra chave: Dano moral por abandono afetivo e material. Responsabilidade parental. Perda de uma chance.
Ementa: Responsabilidade civil.Filiação. Abandono material, moral e intelectual do pai em relação ao filho. Tratamento anti-isonômico entre os filhos. Dano moral configurado. Excepcionalidade do caso concreto. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível nº 2011.043951-1, Relª Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 3ª Câmara de Direito Civil, pub. 26/09/2011)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.2011.043951-1, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante A. F. A., e apelado V. P. A.:
A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto vencido, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato.
Florianópolis, 6 de setembro de 2011.
Mariado Rocio Luz Santa Ritta
Relatora
RELATÓRIO
V. P. A. mandou citar em juízo A. F. A. para haver dele indenização por danos morais.
Alegou, em síntese, que o réu, seu pai, sonegou-lhe amparo moral e material durante toda a sua vida.
Apresentada a resposta e instruído o feito, a sentença acostada às folhas 307/314 julgou improcedente a ação quanto ao abandono moral e acolheu o pedido no que tange aoabandono material, para, neste ponto, condenar o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, por não ter auxiliado o autor enquanto este era menor de idade.
Irresignado, o réu apelou, aduzindo, em resumo, que dos fatos descritos na inicial não resultam danos morais, não apenas porque prestou auxílio material ao seu filho, como também porque, na linha de pacífica jurisprudência, afalta de amor e carinho não enseja reparação por lesão anímica (fls. 319/334).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 338/342), vieram os autos.
Este é o relatório.
VOTO
1. A sentença dividiu a petição inicial em duas ações bem identificadas: a primeira dizendo com pedido de dano moral por abandono afetivo; a segunda, com pleito de dano moral substanciado em abandono material.
Quanto à primeira,acompanhou a jurisprudência do STJ no sentido de inexistir dano moral em caso de falta de amor, atenção e carinho do pai em relação ao filho.
Veja-se:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que ‘A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendoensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária’ (Resp n. 757.411/MG).
II. Recurso especial não conhecido (STJ – Resp 514350, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, sem destaque no original).
E ainda:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A indenização por dano moral pressupõe a...
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