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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME
BEATRIZ PONTES NAVARINI
RA
4251862821

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
ANO 2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional
ANO
Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

CASO:
CUIDADO COM AS FATURAS-serviços não solicitados sendo cobrados Vivo (Celular, Fixo, Internet, TV) Porto Alegre - RS Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 - 14:57
Após eu migrar de um plano onde gastava 250 reais mensal para um plano de 51,90 mensal a vivo veio com um valor de 24,99 a mais( serviços de terceiros). A explicação: seguro contra roubo... EU NUNCA ASSINEI OU SOLICITEI ESSE SEGURO!! FIQUEM DE OLHO NAS FATURAS, a vivo anda colocando valores a mais onde não existe...

TEXTO
No presente caso em questão, a empresa de telefonia Vivo (celular, fixo, internet e TV) fez a troca do plano de seu cliente, que pagava a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para um plano onde o cliente pagaria apenas R$ 51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos) mensais. Ocorre que ao chegar a primeira fatura, fora o valor base do plano, havia mais a quantia no importe de R$ 24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), que o