Dação em Pagamento

Apelação Cível nº 0696442-1
Origem:
VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA
DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Apelante:
BANCO DO BRASIL S/A
Apelada:
DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS
ELETRÔNICOS LTDA
Relator:
DES. CELSO SEIKITI SAITO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E
AÇÕES DE COBRANÇA – SENTENÇA ÚNICA –
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E
CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE
CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE
PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO
CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE
LIMITOU
A
TAXA
DE
JUROS
REMUNERATÓRIOS À MEDIA DE MERCADO –
IMPROCEDÊNCIA – CONSTATAÇÃO PELO
LAUDO PERICIAL DE QUE O BANCO COBROU
JUROS ACIMA DA MÉDIA – ABUSIVIDADE
EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA –
ALEGAÇÃO
DE
INOCORRÊNCIA
DE
CAPITALIZAÇÃO
DE
JUROS
–
NÃO
ACOLHIMENTO – PRÁTICA EVIDENCIADA
NO CONTRATO E NO LAUDO PERICIAL –
RECURSO
CONHECIDO
E
NEGADO
PROVIMENTO.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
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Apelação Cível 0696442-1

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0696442-1 do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de
Cornélio Procópio, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelada DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS
LTDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por
BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença única proferida na Ação
Revisional de Cláusulas Contratuais (autos nº 646/2000) lhe movida por
DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA e nas
Ações de Cobrança (autos nº 153/2001, 154/2001 e 284/2001) movidas por aquele contra esta, consignando, em seu dispositivo, na parte que aqui interessa, o seguinte:
‘I. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com nulidade e repetição do indébito ajuizada por
DRYTEC