DAS REPARTIÇÕES DAS RECEITAS TRIBUTARIAS

Páginas: 7 (1545 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
Da repartição das receitas tributárias

A Constituição Federal em sua Seção VI, Capítulo I do Título VI, dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, as relações de que cuida tal seção são relações entre os poderes tributantes, e não entre estes e os contribuintes e responsáveis.
O art. 157, em seus incisos, estabelece qual parcela da receita tributária arrecadada pela União, referenteao Imposto de Renda e ao impostos residuais, cabe ao Estados e ao Distrito Federal.
O inciso I do art. 157 estabelece que o IR devido pelos servidores da administração direta e indireta, ou quaisquer pagamentos feitos pelos Estados e Distrito Federal, com retenção na fonte, não irá para a União, mas ficará nas mão de quem arrecadar.
No inciso II do mesmo artigo a União deverá repassar paraEstados e Distrito Federal vinte por cento dos impostos criados por força de sua competência residual.
No art. 158 e seus incisos é cuidada a transferência de rendas tributárias da União e dos Estados para os Municípios. À evidência, não há qualquer transferência do Distrito Federal, porque este não é dividido em Municípios, é titular de competência impositiva para os tributos estaduais e municipais.O inciso I do art. 158 refere-se ao Produto da Retenção na Fonte do Imposto de renda, que o Município efetuar relativamente aos proventos de seus servidores e títulos de sua dívida pública, a ele pertence.
Já o inciso II relata a porcentagem (50%) do produto da arrecadação do ITR – Imposto Territorial Rural – situados no Município que irá arrecadar.
A porcentagem do IPVA – Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotores – (50%) tratada no inciso III é calculada no produto bruto da arrecadação. Estados não podem retirar, a título de administração da arrecadação, percentual correspondente, de tal forma que os Municípios, embora não incorrendo em gastos para arrecadar, têm o direito à receita bruta da imposição do tributo. A arrecadação incide apenas em veículos licenciados nosterritórios dos Municípios.
Reservado à lei complementar (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996) o ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – pertencente aos Estados e ao Distrito Federal será repassado, com a porcentagem de 25%, aos Municípios conforme reza o inciso IV do art. 158.
O parágrafoúnico do inciso IV estabelece critérios que pretendem considerar adequados a uma justa redistribuição de rendas entre os agentes do Poder Público, beneficiando aqueles de menor potencialidade financeira.
Os Municípios, em que as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços ocorrerem, são detentores de três quartos, no mínimo, daquela proporção do valor adicionado,assim dispõe o inciso I do parágrafo único. O inciso II diz respeito à disposição dos 25% restantes daquela parcela que pertence os Municípios na receita do ICMS; o texto legal fala de territórios, apesar de o País não os possuir e de dificilmente vir a possuí-los, em face de ser quase impossível que as populações de Estados se reúnam para reduzir seu status a habitantes de territórios da União.
Aquestão da partição das rendas tributárias, art. 159, caput, é examinada não pelo prisma do agente receptor, mas do agente obrigado a transferir. Não pelo prisma do destinatário, mas do doador.
É necessário salientar que o constituinte impõe sua determinação no futuro do indicativo (entregará), o que não permite interpretações convenientes, exige que as entregas sejam feitas de imediato, sob penade crime de responsabilidade dos agentes que não cumprirem o comando constitucional. Deve-se também observar a Emenda Constitucional nº 29/2000 que dá nova redação ao parágrafo único do art. 160 e inclui incisos que condicionam a repartição das receitas tributárias.
O inciso I, do artigo acima mencionado, estabelece a porcentagem (47%) do IR – Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer...
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