das penas e sursis na justiça militar

Páginas: 27 (6632 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
Das penas: aplicação,
sursis e livramento condicional
Alexandre Reis de Carvalho

Das penas principais e acessórias
A partir do Título V do CPM encontram-se as normas gerais referentes às
espécies de pena (principais e acessórias), bem como para o cálculo e a aplicação destas.
Existem inúmeras teorias acerca da pena, as quais podem ser resumidas
em três: absolutas (ou da retribuição),relativa (ou utilitária) e eclética (mista
ou conciliatória). O legislador penal militar inspirou-se na teoria mista, que
resulta da combinação da absoluta e relativa, ou seja, a pena é castigo (retribuição) e prevenção (intimidação).
Portanto, pena pode ser conceituado como a “sanção imposta pelo
Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição
ao delito perpetrado ea prevenção a novos crimes.”1

Penas principais

1

NUCI, Guilherme de
Souza. Manual de Direito
Penal – Parte geral e Parte
Especial. 4. ed. 2. tir. São
Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2008, p. 368.

Diversamente do Código Penal comum, as penas principais (art. 55) previstas no CPM são: a) pena de morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f ) suspensão doexercício do posto, graduação, cargo ou função;
g) reforma.
Assim, as penas principais podem ser classificadas2 em: penal corporal (de
morte), privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão), penas restritivas
de liberdade (impedimento) e as restritivas de direitos (suspensão do exercício
do posto, graduação, cargo ou função e, ainda, reforma).
A pena de morte (art. 56) é prevista somenteem tempo de guerra (art. 5.º,
XLVII, letra “a”, CRFB) e é executada por fuzilamento, nos termos do artigos
707 e 708 do Código de Processo Penal Militar.
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br

39

2

SARAIVA, Alexandre José
de Barros Leal. Op. Cit., pp.
116/7.

Das penas: aplicação, sursis e livramento condicional

Asentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo
que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada
senão depois de sete dias após a comunicação. A finalidade da mencionada
comunicação é oportunizar ao presidente da República a concessão de eventual indulto ou comutação de pena, prerrogativa prevista no artigo 84, XII, da
CRFB. Contudo, se a pena(sentença condenatória definitiva) é imposta em
zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o
exigir o interesse da ordem e da disciplina militares (art. 57).
Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão
como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por 30 (trinta) anos (art. 81, §1.º). No caso de tentativa, a pena demorte
corresponde, igualmente, à de reclusão por 30 (trinta) anos (art. 81, §2.º).
Pena de reclusão e detenção – O CPM não lhes diferenciou as características, estabelecendo tão somente os máximos e mínimos genéricos para
cada uma dessas sanções. Assim, o mínimo da pena de reclusão é de um ano,
e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e
o máximo de dez anos (art.58). Note-se que o mínimo da pena de detenção
é de 30 (trinta) dias e não 01 (um) mês, como adotado no CPB.
A fixação desses limites se faz necessária no CPM, uma vez que vários
tipos penais contemplam apenas o limite máximo da pena. Por exemplo, no
crime de ameaça (art. 223) o legislador estabeleceu a seguinte pena: “detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave.”Portanto, o
limite mínimo da pena de detenção estabelecida para o delito de ameaça
será de 30 (trinta) dias, nos temo do artigo 58, 2.ª parte.
A pena de prisão (art. 59) prevista no CPM é aplicada somente ao militar
da ativa (art. 22) e por meio de conversão contida expressamente na sentença condenatória, nos seguintes casos: a) o agente, ao tempo da sentença,
deve ser militar da ativa (art....
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