DAS OBRIGA ES DE DAR DCIII EM WORD

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR DCIII
Prof. Roberta Ceriolo Sophi ([e-mail]/ [e-mail])

Clássica Divisão Tricotômica (baseada no objeto da obrigação)
Todas as obrigações civis compreenderão sempre alguma dessas condutas:
DAR/FAZER/NÃO FAZER

FORMAS DAS obligationes dândi (obrigações positivas)
ENTREGAR:
RESTITUIR:
**determinada coisa pelo devedor ao credor

Conceito das Obrigações de Dar
É uma obrigação do tipo positiva, pela qual o devedor está jungido a promover, em benefício do credor, a ENTREGA (p.ex. c/v) ou RESTITUIÇÃO (p.ex. comodato) de coisa determinada, individualizada, podendo ser resumida em uma única palavra: TRADIÇÃO

Proibição de entregar coisa diferente
Base Legal: art. 313, CC
Ex: compro pneu para meu carro de passeio e a loja entrega pneu de trator. Ainda que o pneu de trator seja mais valioso não me interessa porque não atende minhas necessidades.

TRADIÇÃO
Art. 1267, CC – somente através da entrega efetiva da coisa é que ocorrerá o domínio, antes há expectativa.
Art. 1226, CC – entrega de coisa móvel
Art. 1245, CC – transcrição de coisa imóvel

Melhoramentos, Acréscimos e frutos
Exemplo: NJ que envolva uma vaca e, entre o ato de venda e a tradição, a mesma fica prenha e vem a dar uma cria.
Nesse caso, o devedor não esta obrigado a entregar a cria.
Se, no entanto, na tradição a cria ainda não nasceu, ela passa para o credor, pois este tem direito aos frutos pendentes. Fundamento: art. 237 e Parágrafo Único, CC.

No caso de RESTITUIÇÃO
Por exemplo, no caso de depósito, o credor tem direito a devolução do bem com todos os melhoramentos e acréscimo, se isso ocorreu sem trabalho ou despesas do devedor – espeque arts. 241 e 629, CC.
Se o devedor empregou esforços próprios ou realizou gastos para os melhoramentos ou acréscimos, terá direito à indenização. Se o credor não indenizar, o devedor poderá reter a coisa como forma de obrigar a realização da indenização – fulcro no art. 1219, CC. Exs: locação, comodato.

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