DAS COMUNICACOES DOS ATOS PROCESSUAIS CIVIS 2

Páginas: 13 (3002 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
DIREITO PROCESSO CIVIL


PROCESSO DE CONHECIMENTO

DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS – CPC, artS. 200 a 242
A comunicação dos atos processuais tem por finalidade assegurar a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a todos os litigantes no processo judicial.
No processo civil, mencionada comunicação está prevista nos arts. 200 a 242, do CPC,observando-se os limites territoriais da jurisdição (comarca), adotando o princípio da aderência ao território.
Assim, dispõe o art. 200, do CPC que os atos judiciais serão cumpridos dentro o fora dos limites territoriais da comarca por :
a)ordem judicial;
b)requisição por carta.
Quando se tratar de comunicação fora da comarca, será expedida a requisição por carta e quando for para dentro, será expedidaa ordem de judicial de citação ou intimação, conforme o caso.
DAS CARTAS – CPC, ART. 201
a)carta de ordem – quando o juiz for subordinado ao Tribunal de que ela emanar;
b)carta rogatória – quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira. Obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional: á falta desta, será remetida à autoridadejudiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do pais em que há de praticar-se o ato (CPC, art. 210). A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 211).
c)carta precatória – quando dirigida a juízes de outra comarca, quer seja subordinado ao mesmo Tribunal,quer seja de outro Tribunal.
REQUISITOS DAS CARTAS – CPC, ART. 202, I A IV - §1º e §2º
I)a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II)o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III)a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;
IV)o encerramento com a assinatura do juiz.
O juiz mandará trasladar, na carta, quaisqueroutras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
CARTA COM CARÁTER ITINERANTE – CPC, ART. 204
Significa que a carta poderá ser apresentada a juízodiverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
MEIOS DE TRANSMISSÃO DAS CARTAS DE ORDEM E PRECATÓRIA –ART.205 A 208
a)telegrama
b)radiograma
c)telefone
MOTIVOS DE RECUSA AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA – ART. 209, I a III
I-quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II-quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III-quando tiver dúvida acerca de suaautenticidade.

PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DA CARTA APÓS O SEU CUMPRIMENTO – ART. 212

Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 dias, independentemente de traslado, paga as custa pela parte.
DAS CITAÇÕES - CPC, ARTS. 213 A 233
Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data ele ou seu advogado for intimado da decisão.
O RÉU PODE SER CITADO – ART. 215
a)pessoalmente;
b)por seu representante legal;
c)por procurador legalmente autorizado;
d)na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ougerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados, estando o réu ausente;
e)na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, quando o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação.
LUGAR DE CITAÇÃO DO RÉU – ART. 216
Qualquer lugar em que se...
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