DANOS MORAIS

Páginas: 22 (5301 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA .............













..............., QUALIFICAÇÃO, através de sua procuradora judicial (documento anexo) adiante assinado, regularmente inscrita na ............., com escritório profissional localizado nesta cidade e Comarca de ...................., onde recebem intimações e notificações quese fizerem necessárias, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 6º e 42 da Lei 8.078 de 11.09.90, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER

Contra:

....................., QUALIFICAÇÃO, pelos motivos efundamentos subseqüentes:

I - DOS FATOS

No inicio do corrente mês o Requerente pretendendo adquirir um veiculo, foi até um representante da Fiat nesta cidade, e gostando de um veiculo celta, enviou toda documentação pra financiar parte do valor do veiculo, para assim poder realizar seu grande sonho, ter o carro próprio.

No entanto no dia seguinte foi informado ao Requerente pelo representanteda Fipal, que referido financiamento não tinha dado certo, tendo em vista que o nome do Autor está com restrições “sujo”, deixando o autor totalmente constrangido perante o funcionário e amigos que estavam juntos na hora e por conseqüência não conseguiu comprar o veiculo.

Assim, orientado pelo próprio vendedor, foi consultar o SCPC, constatou que havia um protesto devido a falta de pagamento detitulo no valor de R$ 2.849,51 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), originária de cédula de credito bancário conforme descritos na consulta em anexo.

Assim sabendo desta restrição, foi ate o banco para verificar o corrido e foi informado pelo funcionário que no sistema não contem nada, e que, portanto o protesto tinha sido feito indevidamente.

Naocasião o próprio banco enviou ao cartório de títulos solicitação de cancelamento de protesto.

Ocorre excelência que referida divida foi devidamente paga na dada prevista, e erroneamente o banco não deu baixa no protesto, causando grandes transtornos ao Requerente.

Vale dizer que o Requerente pessoa correta que sempre honrou com suas obrigações.

Nota-se que o Réu praticou ato errôneo, pois oRequerente há muito tempo cumpriu com sua obrigação, e mesmo assim o Banco protestou referido titulo indevidamente.

Demonstra, indubitavelmente, que houve falha nos serviços do banco Réu ao protestar titulo pago, logo deve o mesmo responder civilmente como negligente, pois agiu no mínimo com culpa.

Vale ressaltar que antes do apontamento do nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito,o Réu ou os órgãos restritivos deveriam notificá-lo por escrito da inadimplência, conforme prevê o artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, para dar oportunidade ao autor de se defender, administrativamente, o que não ocorreu.

Alias, o STJ tem decidido que a falta de comunicação da inclusão do nome do inadimplente ao cadastro negativado, por si só, gera o dever de indenizar.

DIREITO DO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC, FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUA INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 8.078/90, ART. 43, PARAGRAFO 2º DOUTRINA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. PERCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Nos termos da jurisprudência da turma, em se tratando de indenização decorrente de inscrição irregular no cadastro deinadimplentes, “a exigência de prova do dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular” nesse cadastro.
II- De acordo com o artigo 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito sendo na ausência dessa comunicação, reparável o dano...
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