DANOS MORAIS

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador da RG MG-XXXX e CPF XXXXXXXX residente e domiciliado na cidade de Uberlândia/MG, na Rua XXXXXXX nº XXXX , Bairro Pacaembu, CEP: XXXXX, vem na presença de seus procuradores, mandado em anexo, propor

AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA

TIM CELULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.206.050/0001-80, com filial na cidade de São Paulo/SP na Avenida Giovanni Gronchi 7143, Bairro Morumbi, CEP: 05.724-006.

PRELIMINAR

Liminarmente, requer a suspensão dos descontos mensais na conta corrente do requerente, em face do fumus boni iuris e do periculum im mora, posto que, ele depende do valor integral do seu benefício para conseguir sobreviver, não conseguindo arcar com suas despesas médicas e familiares com a sua renda comprometida com descontos indevidos.

I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Requer preliminarmente os benefícios da justiça gratuita na forma da Lei 1060/1950, por ser pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

II. DOS FATOS

O requerente ao tentar realizar compras utilizando para tanto o seu cheque para parcelamento, teve o seu credito negado por esta inscrito no cadastro de proteção ao credito SPC, sem saber o motivo questionou o estabelecimento que estava comprando a origem do debito, visto não ser do seu conhecimento a existência de quaisquer pendências em seu CPF, e para sua surpresa fora lhe informado que estava com pendências junto a TIM, conforme faz prova documento (01) anexo.

Ao procurar o CDL comprovou que realmente existe o debito e foi lhe informado que na data de 23/09/2013 porem o