DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME

Exmº Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Capital.

xxxxxxxxx, vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de Direito a seguir articuladas:

1. Em 16 de fevereiro de 2007, o Autor adquiriu bens na Ré, pagando a compra respectiva em cinco parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$12,32 (doze reais e trinta e dois centavos), com vencimentos em 08/03/2007, 08/04/2007, 08/05/2007, 08/06/2007 e 08/07/2007, todas quitadas a tempo e modo pelo Autor.

2. Todavia, por absoluta falta de controle e organização de sua gestão administrativa, a Ré negativou o nome do Autor junto ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e ao SERASA, informando o falso inadimplemento da 5º e última parcela, no valor de R$ 15,79(quinze reais e setenta e nove centavos), como demonstram os inclusos documentos.

3. Desde então, o Autor se encontra privado de entabular qualquer negócio comercial no qual necessite de crédito ou de referência positiva, por força de registro em cadastro negativo, absolutamente despossuído de lastro fático e jurídico, por ação deliberada da Ré.

4. O Autor adotou todas as providências a seu alcance no sentido da solução amigável pela Ré da desordem por esta perpetrada e do dano moral que lhe foi impingido, mas foram baldados seus esforços, restando-lhe, portanto, a busca da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses.

5. E, demonstrado o nexo causal entre a ação da Ré e o prejuízo pespegado ao Autor, resta inequívoca a violação ao direito fundamental e à honra deste, cuja preservação encontra ressonância nos costumes sociais em curso, e pleno suporte constitucional, que lhe garante o direito à indenização pelos danos que lhe foram impostos. Eis a dicção dos incisos V e X do art. 5° da CF: “Art. 5º. (... / omissis)
V - é asseguradoo direito de resposta, proorcional ao agravo, além da