Danos Morais Energia

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da cédula de identidade nº XXXXXX, SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Drº, nº 185, Bairro, CEP, Cidade, vem por seu advogado, com escritório para intimação na Rua xxxxxx, Centro, Cidade, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da Empresa Energética., inscrita no CNPJ sob o nº 1xxxxxxxxx, com endereço comercial na Av., nº xx ,CEP: xxxxxxx, Cidade, pelos fatos e fundamentos que expõe:

Da justiça gratuita

Inicialmente, para os fins do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, afirma a autora não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza (documento em anexo). A autora não possui trabalho remunerado; é dona do lar e a manutenção financeira da casa é custeada por seu marido, que possui condições financeiras apenas para custear as despesas com conta de energia, água, financiamento da casa (conforme documentos em anexo), etc. Ademais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º, da Lei nº 1.060/1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada. Sendo assim, a autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça.

Dos Fatos

A autora adquiriu, no início de dezembro de 2014, o imóvel de sua residência. Após a compra do referido imóvel encerrou o contrato de locação da residência que morava com sua família e passou a residir no imóvel adquirido. Como todos os serviços indispensáveis para que ela e sua família pudessem morar no imóvel estavam desligados, procurarou as empresas responsáveis pelo devido fornecimento. Assim, entrou em contato, pessoalmente, com a empresa que fornece água (conforme documentos) e com a empresa responsável pelo