Danos Morais Denuncia Caluniosa

REPARAÇÃO DANOS MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EX-EMPREGADOR - CONTESTAÇÃO

BREVES COMENTÁRIOS:

1) A minuta de contestação que se apresenta a seguir tem por objeto uma ação de reparação de danos morais , objetivando a condenação do réu pela prática do ilícito penal capitulado no artigo 339 do Código Penal - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- que assim se define: "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente".
2) A tese de defesa centra-se na caracterização do exercício regular do direito, na medida em que uma simples solicitação à polícia para que faça investigação a respeito de um fato não dá ensejo à reparação moral, principalmente se as circuntâncias do evento autorizam a suposição da existência de um crime.
3) Para a configuração da ação delituosa necessário a comprovação induvidosa de comportamento antijurídico, leviano, imprudente, o dolo específico no sentido de expor pessoas inocentes.
4) A conduta de solicitar a instauração de inquérito policial, nomeando pessoas das quais se suspeita não pode ser definida como denunciação caluniosa.
5) Na minuta que segue, o tema é amplamento discutido e fundamentado com farta doutrina e jurisprudência.

A SEGUIR, PETIÇÃO SUGERIDA:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.

PROCESSO Nº ............

________________________ (qualificar), vem, por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe (AÇAO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS) que lhe movem __________ e ____________apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O,

nos termos dos art. 300, e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

SUMÁRIO DA PRETENSÃO DOS AUTORES

1. Intentam os autores a presente medida judicial com vistas à reparação de supostos danos morais, alegando, em síntese, que em razão do exercício da profissão de garçon do restaurante La Nona, “..