Danos Morais - Conta bancária encerrada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO _______ - COMARCA DE ________
AUTOR, (QUALIFICAÇÃO), vem através de seus procuradores (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fundamento no inciso X, do artigo 5º da Carta Magna, bem como nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil Pátrio, bem como no inciso I do artigo 3º da Lei n° 9.099/95, em face réu (qualificação), na pessoa do seu responsável legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Em ___ a “X”, doravante denominada Autora, por motivos pessoais e escolha própria, abriu conta corrente no (BANCO) permanecendo com a mesma em atividade até meados do ano de ____ quando por motivos particulares optou por encerrar a mesma, quitando toda e qualquer dívida em aberto, bem como devolvendo talões de cheque sem uso e cartões de crédito e débito.

Crente não mais ser correntista do ora Réu, a Autora seguiu com sua vida até que foi surpreendida, no começo do presente ano, com a informação de que seu nome constava no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF e no SERASA. Segundo as comunicações recebidas (em anexo), dois títulos de crédito – um no valor de R$ e outro no valor de R$ 3 - teriam sido devolvidos e reapresentados pelo motivo 13 – conta encerrada.

Perplexa e sem entender como tal poderia ter acontecido, a Autora dirigiu-se à sua antiga agência bancária no dia _____ esperando encontrar alguém que pudesse lhe dar maiores informações a respeito, ao que foi ....

Passado algum tempo, e com a ausência total de comunicação por parte do réu, a Autora tentou, por diversas vezes, entrar em contato com o mesmo através ...

DO DIREITO

Dispõe a Carta Magna, em seu inciso X do artigo 5º, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a