Danos morais. ato ilícito. inss

Páginas: 19 (4633 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO DE JUIZ DE FORA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - 1ª REGIÃO:








PROCESSO N.º:


SEBASTIÃO DE ASSIS LADEIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o n.º 332.404.346-87, portador da Cédula de Identidade n.º MG – 13.598.912, expedida pela SSP/MG, nascido aos dias12/03/1959, filho de Ivete Soares Ladeira, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora – MG, na Rua Estação, nº 33, Valadares, CEP 36.101-000, por meio de seus procuradores e advogados in fine assinados, constituídos nos termos do incluso Instrumento Particular de Mandato (doc. 01), os quais, para os efeitos do Inciso I, do artigo 39 do Código de Processo Civil, declaram receber todas asnotificações/intimações no escritório profissional situado nesta cidade, à Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 43 – 1º Andar, Bairro Centro – CEP: 36.013-080; vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor pelo RITO SUMARÍSSIMO, conforme dispositivos da Lei 10.259/01, a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,autarquia federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, com Gerência Executiva em Juiz de Fora – MG, sito à Rua Marechal Deodoro, n.º 722 – 12º Andar, Centro, CEP: 36.015-460, pelos fatos e fundamentos de direito abaixo aduzidos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA:Por ser pobre na acepção legal do termo, na medida em que não possui condições econômicas de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família, declaração de hipossuficiência inclusa (doc. 02), requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, consoante os ditames do artigo 5º, LXXIV da Carta MagnaBrasileira e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei n.º 7.510/86.

2. DOS FATOS:

Em atenção ao pedido de Auxílio-Doença apresentado pelo Requerente no dia 16/01/2012, a Autarquia-Ré não reconheceu o direito ao referido benefício, sob o argumento de que não foi comprovada a qualidade de segurado.

Alegou o INSS, que a cessação da última contribuição do Requerente deu-se em maio/2010, tendo sidomantida a qualidade de segurado somente até 01/06/2011.

Ocorre Excelência, que o INSS ao analisar o pedido de Auxílio-Doença equivocou-se, pois entendeu erroneamente que o segurado não mais detinha qualidade de segurado. Vejamos:

- Última contribuição: maio/2010;
- Recebeu 5 (cinco) parcelas do seguro desemprego, conforme impresso em anexo;
- Período de graça considerado pela Autarquia-Ré:12 (doze) meses;
- Período de graça devido, conforme legislação vigente: 24 (vinte e quatro) meses.

O art. 15 da Lei 8.213/91, que trata especificamente da manutenção da qualidade de segurado, estipula que:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:


I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;


III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;


IV - até 12(doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;


V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;


VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.


§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24...
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