Danos Materiais c/c Morais Contra Telefonia

Páginas: 12 (2910 palavras) Publicado: 17 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....... – ESTADO DO.......









Qualificação Autor....., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no Código de Defesa do Consumidor promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Qualificação Ré...., pelos motivos de fato e de direito quepassa a expor.


1. DOS FATOS

A Autora contratou com a Ré o “pacote” de serviços de telefonia fixa e internet banda larga no mês 08/2012. Os serviços englobariam a assinatura do serviço de telefonia fixa no valor de R$19,90, internet com velocidade de 5 mbps no valor de R$ 64,10, totalizando o valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) ao mês.

No entanto, na primeira fatura emitida em15/09/2012 (doc.2), foi cobrado pela empresa Ré, o valor de R$80,98 (oitenta reais e noventa e oito centavos) assim discriminados: a) Assinatura Telefone Fixo no valor de R$20,34; b) serviço de internet pelo período de 22 dias no valor de R$45,49; c) “Serviço de Identificador de Chamadas” no valor de R$11,88 com desconto de R$2,85, resultando em R$9,03; d) “Parcelamento Taxa de Habilitação” no valorde R$6,12. Salienta-se que a Autora contratou apenas o Serviço de Telefonia Fixa e Internet pelo valor de R$84,00 ao mês, e nada mais.

Assim, e após receber a primeira fatura (doc.2), a Autora tentou, por diversas vezes, pelo canal de Atendimento ao Consumidor da empresa Ré (SAC), resolver as divergências de valores e serviços contratados, porém, não obteve êxito, o que lhe causou maisirritação, posto que, mesmo com a reclamação não houve uma resposta por parte da Ré.

Todavia, apesar das reclamações, a Autora continuou efetuando o pagamento das faturas emitidas, e por meses seguidos, continuou tentando resolver o problema administrativamente, por óbvio, não obteve êxito.

Porém, mesmo com todas as reclamações efetuadas, na fatura emitida em 15/12/2012 (doc.5 e 6), além de não tersolucionado os problemas reclamados, a Ré inseriu mais dois serviços não contratados pela Autora, denominados de “Arrec Terc Portal Escolher” no valor de R$6,90 (seis reais e noventa centavos); e “Arrec Terc Suporte Acess Remoto” no valor de R$9,90 (nove reais e noventa centavos). Após verificar mais essa falha, a Autora, novamente, entrou em contato com o SAC da empresa Ré, e por mais absurdo quepareça, foi informada pelos atendentes da Ré, que não seria possível cancelar os serviços, posto que somente as “empresas responsáveis” poderiam cancelá-los, e que os eles (atendentes) só poderiam efetuar a “retificação da fatura”.

Pasme Excelência, a Autora nunca contratou serviços de terceiros, muito menos autorizou que fossem cobrados em sua fatura telefônica, veja a total falta de atenção edesprezo com o tempo desperdiçado pela Autora, um verdadeiro absurdo para uma empresa de tamanho porte e importância no mercado nacional.

Ainda, mesmo com todas as reclamações, e horas desperdiçadas, a Autora não conseguiu resolver os problemas apontados, muito pelo contrário, continua pagando, até a presente data, por serviços que nunca contratou, demonstrando assim o total desrespeito daempresa Ré com a lei de proteção ao consumidor.

Logo, por esses fatos e ilegalidades apontadas, a Ré deve ser condenada a ressarcir todos os danos gerados à Autora, bem como cumprir o pactuado - e como ficará demonstrado nos fundamentos jurídicos seuintes, razão assiste à Autora.



2. DO DIREITO

2.1 DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Primeiramente, e de acordo com os artigos 2° e 3° do Código deDefesa do Consumidor, não resta dúvida a respeito da relação de consumo apontada, em razão de ser a Ré fornecedora de serviços cujo destinatário final é a Autora.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,...
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