Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?

Páginas: 5 (1022 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
Universidade Anhanguera-Uniderp



Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes






PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO- TURMA 12









DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS?







THIAGO RIBEIRO CAMPOS








JUIZ DE FORA/MG
2011

1. INTRODUÇÃO

No presente estudo, pretende-se fazer uma análise acerca daprescrição dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, bem como de sua repercussão no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, empreende-se um estudo em três aspectos diferentes. Parte-se do exame dos contornos constitucionais que estabelecem as normas gerais sobre o tema, passando pela normatização infraconstitucional (Lei 8429/1992) que regulamentou a questão, até se chegar aoposicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, que buscou harmonizar os dois aspectos anteriores.

2. DESENVOLVIMENTO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafos 4º e 5º, trata de maneira pioneira da improbidade administrativa. No referido parágrafo §4º, estabelece quais as sanções previstas para o administrador público que praticar algumato de improbidade administrativa. Vejamos:
“Art. 37, §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Em seguida, o parágrafo 5º estatui que a lei estabeleça os prazos deprescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Trata-se, portanto, de uma norma constitucional de eficácia limitada, pois depende da edição de uma norma infraconstitucional que regulamente o assunto para que possa produzir efeitos.
Em atendimento ao comando constitucional, o legisladoreditou, em 02 de junho de 1992, a Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) que veio regulamentar todo o assunto.
Assim, em seu artigo 23, a mencionada Lei de Improbidade Administrativa estabelece os prazos prescricionais para as “ações destinadas a levar a efeito as sanções” previstas na própria lei. Sendo assim, define que as referidas ações podem ser propostas em “até cinco anos após otérmino do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (inciso I) ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (inciso II)”.
Diante desse quadro, surge a dúvida: as ações de ressarcimento por danos decorrentes de atos de improbidadeadministrativa seguem a regra geral prevista na Lei 8.429/1992 ou são imprescritíveis conforme prevê o texto constitucional. Há divisão na doutrina a respeito do assunto. Uma parte defende a primeira alternativa, com base na segurança jurídica. Por outro lado, há quem se alinhe à segunda opção, sob o argumento de que o texto constitucional, como norma maior do ordenamento jurídico brasileiro,define expressamente tais ações como imprescritíveis.
Tendo em vista essa cizânia doutrinária, o STJ foi chamado a se manifestar sobre o assunto, no julgamento, por sua 2ª Turma, do Recurso Especial 1.069.779, de relatoria do Ministro Herman Benjamim.
Dentre outras coisas, a Turma, seguindo o voto do relator, decidiu por unanimidade que as ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes deatos de improbidade administrativa são imprescritíveis. Para o relator “o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o que é o mesmo que declarar a sua...
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