DANO MORAL

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2 – DOS FATOS

O requerente é titular da linha de telefone fixo nº, durante muitos anos utilizando o plano OI FIXO, no valor mensal de R$ 62,58, e o plano OI VELOX, no valor de R$ 63,05.

A partir do mês de fevereiro de 2014, por decisão unilateral da requerida, foi alterado o valor do plano para R$ 133,90 OI FIXO e 119,32 para OI VELOX, o que agravou a situação do requerente, uma vez que foram cobrados valores superiores aos pactuados inicialmente, ou seja o dobro.

Ao perceber as cobranças abusivas pela requerida, o requerente iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do call center, popularmente chamado por “caos center”, voltar ao plano inicial, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.

Como demonstrado, a requerida além de alterar o plano contratado pelo requerente, sem sua autorização, insiste em efetuar a cobrança de valores muito superiores aos contratados, apesar de todas as reclamações do requerente, infligindo, assim as normas que regem as relações de consumo se vejamos o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Portanto, a existência do dano moral é inegável, em virtude da comprovada prática abusiva exercida pela requerida, que veio a causar graves danos ao requerente, somando-se a isso a sua desídia e descaso com o consumidor. Por todo o