Dano Moral Utiliza O De Nome

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA

VARA CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL DO

RIO DE JANEIRO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

... (nome, qualificação e endereço) por sua advogada ao final assinada (doc.
n. 1), com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no Código Civil - CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) vem propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra Colégio ........ com sede nesta cidade à rua inscrito no CNPJ sob o n., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – OS FATOS
1.

A Autora é estudante dedicada e exemplar, pretendendo cursar a faculdade de

Medicina em instituição pública, pelo fato de seus genitores não terem condições de arcar com as elevadíssimas mensalidades cobradas pelas faculdades particulares em todo o país. Neste contexto, e por seus próprios méritos (provas escritas), em 2013
1

obteve bolsa parcial de estudo junto ao Curso ... onde cursou o 3º. ano do ensino médio com excelente aproveitamento. De fato, a Autora obteve ótimos resultados no
ENEM e na UERJ (conceito “A”), não logrando aprovação naqueles certames por pouquíssimos pontos (docs. n. 2 e 3).
2.

Pois bem. Embora consciente de todo seu potencial, à época a Autora

experimentou sentimentos de tristeza pela sua não aprovação no vestibular, fato esse comum e mesmo corriqueiro entre os estudantes, notadamente aqueles que disputam vagas para o curso de Medicina, sabidamente o mais concorrido do Brasil. Sendo assim, e ainda sob efeito da decepção em causa, a Autora decidiu afastar-se do colégio ... indo buscar informações sobre o denominado “cursinho pré-vestibular” oferecido pelo Réu.
3.

No estabelecimento Réu, em ... a Autora firmou o incluso “contrato de

prestação de serviços educacionais” (doc. n. 4), no valor total..., divididos em doze parcelas mensais no valor ... cada, pela “... prestação de serviços educacionais pela
CONTRATADA à CONTRATANTE, com vista à preparação deste