dano moral previdênciario

Páginas: 8 (1919 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014








DANO MORAL E A RESPOSABILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DO VICIO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS








SUMÁRIO
I. Da responsabilidade do Estado
II. Do dano Moral
II.I. Da prova do dano moral
III. Previdência social: evolução legislativa no Brasil
III.I. Dos benefícios Previdenciários
III.II. Dos vícios
IV. Dano moral e a responsabilidade do estado em razão do vicio dosbenefícios previdenciários
V. Conclusão

Introdução
O objetivo deste trabalho visa demonstrar que as falhas cometidas na prestação do serviço público, especialmente na área de concessão de benefícios previdenciários, autorizam a responsabilização do Estado quando a reparação do dano moral do qual o segurado é vítima.
Como objetivo específico o trabalho pretende estudar os aspectos queenvolvem a responsabilização civil extracontratual do Estado decorrente da ineficiente prestação do serviço público de previdência social; caracterizar o fato gerador do dano moral; verificar quais os meios de reparação do dano moral decorrente de atividade estatal na esfera previdenciária.

I. Da responsabilidade do Estado
Verifica-se, desde logo, que a responsabilidade civil do Estado incide nodever de compensar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão.
Convém esclarecer neste momento que os danos causados se dão em razão de atos ou omissão de agentes, a terceiros, no desenvolver das atividades da Administração Pública.
Ainda, esclarecemos que, em que pese tratarmos em regra de indenização em razão e ato ilícito, é possível que o danoseja causado em razão de ato licito.
Isto posto, verifica-se outra característica, em especial ao tratarmos da responsabilidade em virtude de ato ou omissão de benefícios previdenciários, qual seja, de ser extracontratual.
Admais, é certo que o Estado independente de culpa ou dolo de seus agentes tem responsabilidade civil extracontratual, quando por ato comissivo ou por ato omissivo venha causardanos a alguém, seja por danos materiais, consistente na diminuição da esfera patrimonial, seja por danos morais, que versa da lesão imaterial e psicológica do sujeito.
Por fim verifica-se que o Estado responde objetivamente pelos vícios na concessão dos benefícios previdenciários sendo regido pelo disposto no artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988.

II. Do dano moral
Em que pese asprofundas discussões doutrinárias e a evolução legislativa, verifica, no entendo, desnecessário aborda-las, logo, avançaremos, trazendo à tona o que há de certo acerca de tal lesão.
Para tanto, porém, necessário apresentar o coeso conceito do mestre Carlos Roberto Gonçalves, vejamos:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra osdireitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc...., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”
Verifica-se assim que há para o dano moral, nos termos do exposto, garantia e certeza constitucional, em especial no artigo 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
E,
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Por derradeiro verifica-se que o dano moral é reflexo mediato da ofensa...
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