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Significado da Sigla PPP - Art. 176. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
A Importância do preenchimento do formulário pelas as empresas, para todos empregados. De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99 de 05/12/2003, após a implantação do PPP em meio magnético, pela Previdência Social, esse documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.
A comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos será feita mediante formulário próprio da Previdência Social, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que será preenchido pela empresa ou seu preposto com base nas demonstrações do ambiente através de PPRA da expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou de laudo técnico de condições ambientais do trabalho(LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais á saúde ou á integridade física.
As cooperativas de produção, em que seus cooperados no exercício das atividades sejam expostos a condições especiais, deverão elaborar o PPP dos cooperados conforme a instrução normativa/ INSS/DC. Quando houver o desligamento do empregado, a empresa é obrigada a fornecer uma cópia autenticada do PPP ao trabalhador, sob pena de multa, caso não faça.
Art. 177. O PPP tem como finalidade:
I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de que trata a Subseção V desta Seção;
II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele