Da proteção á saúde e segurança do consumidor

Páginas: 8 (1791 palavras) Publicado: 7 de outubro de 2013
DA PROTEÇÃO À SÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR

Leonardo de Medeiros Garcia aborda o tema trazido pelos artigos 8° 9° e 10 do CDC de forma conjunta.
Para ele, a proteção à saúde dos consumidores deve ser inerente, não deixando espaço para a insegurança , pois do contrario, acarretaria enormes prejuízos para os consumidores. Entretanto, salienta-se que, embora tais riscos não sejamadmitidos em regra, eliminá-los por completo é impossível, pois existem aqueles donde o risco é inerente pela própria natureza de ser, tais como agrotóxicos, remédios, etc. tidos como normais e previsíveis pelo próprio CDC em seu art. 8°.
Tal entendimento se justifica pela própria razão de ser, pois do contrario inúmeros produtos e serviços teriam que ser extirpados do mercado de consumo.Todo produto , por mais seguro e inofensivo que pareça, poderá ocasionar dano ao consumidor, seja ele em maior ou menos grau. O autor cita os dizeres do Ministro do STJ, Antônio Herman Benjamin: “o Direito de regra, só atua quando a insegurança ultrapassa o patamar da normalidade e da previsibilidade do risco, consubstanciando -se em verdadeiro defeito”.
O autor preceitua que o magistrado aointerpretar o que é normal e previsível, deverá auferir, no caso concreto, o grau de insegurança experimentado pelo consumidor, se esta insegurança encontra guarida nas expectativas do consumidor. Além disso, faz-se necessário que ao apreciar a matéria, o magistrado considere tal capacidade experimentada no momento que se deu a relação de consumo.
Para tal averiguação faz se necessário àapreciação de dois requisitos quais sejam objetivo e subjetivo. O primeiro exige que a existência da periculosidade esteja de acordo com o tipo específico de produto ou serviço, como exemplo cita o agrotóxico-possui substancias capazes de causar intoxicação. O segundo leva-se em conta as condições do consumidor, isto é, se o mesmo era capaz de prever tais periculosidades. Contudo, em qualquer dashipóteses, por expressa previsão legal, é garantido ao consumidor o direito de ser informado, de maneira ostensiva e adequada, sobre a periculosidade e nocividade do que vai adquirir. Ademais, a falta de tais garantias, gera, em caso de dano ao consumidor, à possibilidade de pleitear indenizacao frente ao fornecedor. Como exemplo temos o julgado: (STJ, REsp. 237964/SP, Rel. Min. Ruy Rosado DE Aguiar,DJ 08/03/2000).
O Ministro Antônio Herman Benjamin um dos coautores do CDC, propõe um divisão, no tocante à segurança de produtos e serviços em três grande grupos:
Em primeiro lugar tem-se a periculosidade inerente quando se trata de insegurança no produto ou serviço de forma normal e previsível, compatível com as expectativas do consumidor, dispensando o fornecedor de arcar compossível indenização, frente aos danos ocorridos.
Em segundo, tem-se a periculosidade adquirida, isto é, torna se perigoso em virtude de um defeito apresentado como, por exemplo, os defeitos de fabricação, de concepção (design ou projeto), e os de comercialização – informação. Dessa forma, caso esses defeitos fossem sanados, o produto ou serviço não apresentaria maios riscos além do legitimamenteesperado pelo consumidor.
Por derradeiro tem-se a periculosidade exagerada – são considerados como espécies de bens de consumos com periculosidade inerentes, embora não possuam defeitos, ainda que com informação adequada aos consumidores não elimina os riscos . Segundo Antônio Herman “seu potencial danoso é tamanho que o requisito da previsibilidade não consegue ser totalmente preenchido pelasinformações prestadas pelos fornecedores (...) não podendo em hipótese alguma ser comercializado”.
Por fim, tem-se que o conhecimento dos riscos por parte do fornecedor é presumido, já que ele SABE OU DEVERIA SABER de sua existência, não podendo eximir-se de suas responsabilidades alegando que os desconhecia.
Com relação à proteção a saúde e segurança dos consumidores aplicam se os...
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