Da possibilidade de concessão de pensão por morte através de antecipação dos efeitos da tutela e as conseqüências de sua revogação em decisão definitiva

Páginas: 14 (3312 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
Da possibilidade de concessão de pensão por morte através de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e as conseqüências de sua revogação EM DECISÃO DEFINITIVA


Introdução

No presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito.O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/1994, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fiquecaracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.


De acordo com Nelson Nery Junior, a antecipação da tutela trata-se de providência com natureza jurídica de execução lato sensu, tendo por objetivo entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, poisrealiza o Direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento.

A tutela antecipatória baseada em “fundado receio de dano” pode ser deferida em vários momentos do processo, podendo ser concedida antes da ouvida do réu, quando o tempo necessário para tal ato comprometer a efetividade do direito afirmado e demonstrado como provável, ou, ainda após aapresentação da contestação, no caso em que o procedimento deve caminhar para viabilizar a produção de provas. Desta forma, a natureza jurídica da decisão que antecipa os efeitos da tutela pretendida tem natureza de decisão interlocutória.


A Lei no 9.494/97 e a Ação Direta de Constitucionalidade no 4

A tutela antecipatória é satisfativa, parcial ou totalmente, da própria tutela postulada na açãode conhecimento. Tal satisfação se dá através do adiantamento dos efeitos, no todo ou em parte, do provimento postulado. Por tal razão, sempre houve controvérsia acerca da possibilidade do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido, foi editada em 10 de setembro de 1997 a Lei no 9.494, que se propôs a disciplinar a tutela antecipada contra aFazenda Pública, determinando em seu artigo 1o, que “aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992”.


Quando essa lei entrou em vigor, adoutrina rapidamente se voltou contra ela, dizendo que ela seria inconstitucional por afrontar o direito às tutelas preventivas e a proteção contra a ameaça de direito (art. 5º, XXXV, da CR). À época, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal ajuizaram a Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 4/97, que visava adeclaração de constitucionalidade do art. 1º da mencionada Lei. Em fevereiro de 1998, o Tribunal Pleno do STF concedeu medida cautelar reconhecendo provisoriamente a constitucionalidade da lei, por maioria de votos, em reprodução do entendimento esposado na ADI no 223-6/DF, impedindo, com eficácia vinculante e ex nunc, ulterior decretação de sua inconstitucionalidade e determinou a suspensão cautelarde todas as medidas antecipatórias concedidas na lei sob exame.

Muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência acerca do cabimento da tutela antecipada em face da Fazenda Pública e, atualmente, verifica-se duas correntes. A primeira pugna pela impossibilidade da tutela antecipada em face da Fazenda, em razão da exigência constante do art. 100 da Constituição Federal, que determina...
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