Da importancia do laudo técnico para destituição do poder familiar

DA IMPORTANCIA DO LAUDO TÉCNICO PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR O poder familiar é considerado a soma de direitos e obrigações assumidas pelos pais ou responsáveis legais, instituído com o objetivo de garantir a proteção legal dos interesses de subsistência, saúde e de educação dos filhos. Tal poder é imposto aos pais pelo Estado e este é fiscalizador do exercício legal do mesmo, pois compete ao Estado fiscalizar e controlar a relação entre as partes integrantes do Poder familiar (pais e filhos), para que os direitos e deveres sejam cumpridos, sem desrespeito aos ditames da lei e aos limites pela mesma permitidos. De acordo com o § 9 do art. 101, fica claro a importância dessa fiscalização pelos técnicos para contribuir com a solução da situação da criança institucionalizada, após os esforços para reintegração familiar terem se mostrado infrutíferos, para ser encaminhado o relatório ao Ministério Publico.
Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Publico, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito a convivência familiar, para a destituição do poder familiar ou destituição de tutela ou guarda. È necessário tal manifestação para garantir direito sonegado à criança , que poderá ser salva de sua aflitiva situação de abandono, a partir de sua disponibilização para a colocação em família substituta, por meio de adoção. Esta lei prevê que a sensibilidade desses profissionais possa se expressar de forma contundente, sem que isso afronte qualquer