Da Execução

DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial.
Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233).
A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes. Reputando-a regular, o juiz citará o devedor para entregar a coisa ou depositá-la em juízo, no prazo de 10 dias, conforme dispõe o art. 621, caput.
Poderá o juiz, ao despachar a inicial, fixar multa por dia de atraso no cumprimento do mandado executivo (art. 621, paragrafo único).
A citação dar-se-á, normalmente, por oficial de justiça, cabendo ainda citação por edital ou por hora certa, nas hipóteses previstas na parte geral do CPC.
Com a citação, surgem as seguintes alternativas:
a. O executado entrega a coisa no prazo de 10 dias e, constatado que entregou a coisa correta, lavra-se o respectivo termo e extingue-se a execução, mediante sentença, a não ser que o título executivo contivesse ainda condenação a pagamento de quantia certa, referente a perdas e danos ou pagamento de frutos, hipótese em que se prossegue com a execução de quantia certa. Ocorre o mesmo se houver a necessidade de cobrança de verbas processuais atinentes a custas e honorários advocatícios. Sendo ilíquida a condenação em perdas e danos ou ao pagamento de frutos, proceder-se-á a previa liquidação. O art. 624 autoriza, assim, a cumulação de duas espécies distintas de execução no mesmo processo.
b. O executado não entrega pura e simplesmente a coisa, pois pretende opor embargos, e sim a deposita em juízo no prazo de 10 dias. Lavra-se então o termo de depósito nos autos. O devedor terá 15 dias para opor os embargos, contada da juntada dos autos do comprovante de citação. Recebidos os embargos com efeito