Da destinação dos embriões excedentários

Páginas: 30 (7482 palavras) Publicado: 16 de janeiro de 2013
DA DESTINAÇÃO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS



RESUMO Com o desenvolvimento biotecnológico, a reprodução deixou de ser um fato natural para submeter-se à vontade humana. A Constituição Federal, no § 7º do art. 226, dispõe que as pessoas podem recorrer a todos os meios científicos disponíveis para terem filhos; contudo, as técnicas utilizadas geram problemas de ordem ética, moral, religiosa,psicológica e jurídica, em decorrência da sobra de embriões. A condição do embrião excedentário não se enquadra no modelo clássico previsto no Código Civil brasileiro. Não há dúvida de que a partir da fecundação já existe vida, e esta ocorre em várias etapas, como a morte. É a fase da nidação e da formação do sistema nervoso que permite a individualidade humana. Para o transplante de órgãos vitais,considera-se a paralisação da atividade cerebral. Tal critério poderia ser adotado em relação às pesquisas com os embriões excedentes. Antes da Lei de Biossegurança, o Conselho Federal de Medicina disciplinava o assunto. Hodiernamente, o lapso temporal é de três anos de congelamento para que os embriões possam ser utilizados para pesquisa ou destinados à doação, desde que os genitores autorizem ehaja a aprovação do Comitê de Ética. Após a publicação dessa Lei, a destinação dos embriões congelados ficou dependendo de regulamentação posterior. Discute-se a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.105/2005. Os defensores desta afirmam que a vida tem início com a fecundação, e destruir um embrião contraria o art. 5º da Carta Magna. Não há, porém, inconstitucionalidade na Lei de Biossegurança,visto que os embriões destinados à pesquisa não têm sistema nervoso. Se não virão, de nenhuma forma, a se tornar seres humanos, parece mais do que justo e sensato dar a eles uma finalidade nobre, ou seja, permitir que promovam a saúde de milhões de pessoas.

Advogada em Maringá, mestra e doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professora daUniversidade Estadual de Maringá e do Centro Universitário de Maringá.



266

PALAVRAS-CHAVE REPRODUÇÃO ASSISTIDA; EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS; LEI DE

BIOSSEGURANÇA.

ABSTRACT With the biotechnological development, the reproduction is under the human will and is not a natural event anymore. The Federal Constitution, in § 7º of article 226 establishes that people may resort to all availablescientific methods to have children. However, the techniques used create problems of ethical, moral, religious, psychological and juridical orders, resulting from the excess embryos. The condition of the excess embryo does not fit into the classical model due to the Brazilian Civil Code. There is no doubt that there is life as soon as fecundation takes place, and life occurs in many stages, suchas death. It is the implantation and the nervous system formation stages which allow the human individuality. For the vital organs transplantation, the end of the brain activity is considered. This criteria could also be adopted for the excess embryos research. Before the Biosecurity Law, the Federal Medicine Council used to regulate this issue. Nowadays, there is a time lapse of three years offrozenness, so that the embryos can be used for research or destinated to donation, when the progenitors give authorization and there is an approval of the Ethics committee. After the publication of this law, the destination of the frozen embryos depends on further regulation. The unconstitutionality of the article 5 of the Law 11.105/2005 is also discussed. Their defenders affirm that life beginswith the fecundation and to destroy an embryo contradicts the article 5 of the Constitution. However, there is no unconstitutionality in the Biosecurity Law, for the embryos which are destinated to research do not have a nervous system. If they are not going to become, in any way, human beings, it seems to be more than fare and reasonable to give them a noble purpose, such as to promote the health...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Embriões excedentários
  • EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS
  • embrioes excedentarios
  • embriões
  • Embrioes
  • embriões
  • Destinação
  • Embriões execedentes

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!