Da ação

Páginas: 11 (2587 palavras) Publicado: 16 de abril de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PONTO 2

AÇÃO
O direito material distingue-se do direito processual. O direito processual revela-se
quando há um problema havido numa relação tutelada pelo direito. Por exemplo,
quando o adquirente, ao celebrar um contrato de compra e venda, paga o que foi
ajustado, mas não recebe sua contraprestação: o bem objeto do contrato. Diante
disso, o adquirente possui afaculdade de pedir a atuação jurisdicional do Estado,
para que resolva a situação dando o que a cada um de direito. A primeira relação é
direito material, a segunda é de direito processual.
Neste contexto, a ação é o meio pelo qual se provoca o Poder Judiciário a dar a
resposta ao conflito. Assim:

juiz

• aquele que tem a pretensão possui uma faculdade de ir
a juízo
• o Estado, serequerido, deve prestar a tutela
jurisdicional

réu

• quem supostamente violou o direito do autor também
é obrigado a comparecer a juízo

autor

Neste contexto, a ação (outro instituto fundamental do processo civil) é
compreendida como um direito subjetivo público que se exerce contra o Estado,
e por meio do qual se pede a tutela jurisdicional (resolução do litígio por parte
do Estado).O conceito acima é dito “amplo”, pois constitui o direito constitucional de ação,
enquanto um direito fundamental, incondicionado. Desta forma, por mais absurda
que seja a pretensão do autor, ele terá o direito de postular em juízo e, por conta do
exercício desse direito, terá uma resposta do Poder Judiciário.
Num sentido restrito, desenvolveram-se diversas teorias para explicar o direito deação. Há a teoria concretista (vinculada ao direito material); existem teorias
abstratistas puras (desvinculadas do direito material); e, finalmente, há a teoria
abstratista eclética, que a que rege o direito processual civil brasileiro.
Defendida por Liebman, ação, em sentido estrito, de acordo com a teoria abstratisa
eclética é o direito de obter uma resposta de mérito. A ação não estácondicionada ao direito material (note-se que ela é abstrata), mas exige, num
segundo momento, que a decisão seja de mérito, ou seja, relacionada ao direito

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PONTO 2

material. Para tanto, o direito de ação em sentido estrito é condicionado para que se
avance na análise do problema posto em juízo.
Somente se justifica a continuidade do processo se estiverempresentes, portanto, as
condições da ação.

Condições da ação
Para a doutrina, as condições da ação é matéria de ordem pública, devendo ser
aferida, de ofício, pelo juiz. Se faltar alguma das condições o juiz extinguirá o
processo por carência da ação. Diz-se que a decisão será sem resolução do mérito.
O CPC apresenta três condições da ação:
1. legitimidade ad causum;
2. interesse de agir;e
3. possibilidade jurídica do pedido.

Legitimidade ad causum
A regra é que a pessoa que se sinta lesada em seus direito, vá ao Poder Judiciário
para exigi-lo. Isso nada mais é do que legitimidade ad causum.
Nesse sentido, o art. 6º, do CPC, afirma que as pessoas somente poderão ir a juízo
para defender direito próprio, e não alheio. Contudo, o próprio dispositivo acima
citado, traz umaexceção, na qual a pessoa vai a juízo, em nome próprio, para a
defesa de direitos alheios. Doutrinariamente, a isso se chama de legitimidade
extraordinária, também chamada de substituição processual. Ambas são para a
defesa em nome próprio, porém, uma é para a defesa de direito próprio, a outra
para a defesa de direito alheio.
Assim:
legitimidade ORDINÁRIA – postular e defender em nomepróprio DIREITO
PRÓPRIO
legitimidade EXTRAORDINÁRIA (ou substituição processual) – postular e
defender em nome próprio DIREITOS ALHEIOS
Além disso, não se deve confundir legitimidade extraordinária (substituição
processual) com representação. Na representação, a pessoa vai a juízo em nome
próprio para a defesa de direito próprio, mas por motivos de incapacidade absoluta
deverá ser representada...
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